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Em 2023, uma mudança nas regras internas da Corte restabeleceu a competência das Turmas para analisar casos penais, ou seja, investigações e processos em que se apura se houve crime.

Contas públicas costumam ter bom resultado no começo de cada ano por conta do desempenho da arrecadação federal.

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Texto deve ser votado na manhã desta quinta-feira (13), pelo plenário do Congresso Nacional.

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Entrega da declaração começará em 17 de março e pagamentos da restituição será iniciado em maio.

Principal novidade será a possibilidade de usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia, o que pode reduzir os juros cobrados pelos bancos e ampliar o acesso ao crédito.

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