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Quem não entregar a documentação dentro no prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

O Aeroporto Internacional de Porto Alegre (Salgado Filho) permanece fechado e com todas as operações suspensas até pelo menos a próxima sexta-feira (10).

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, autorizou neste sábado (4) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a transferir cerca de R$ 10 mihões para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul.

A concessionária que administra o aeroporto de Porto Alegre informou, há pouco, que os pousos e decolagens foram suspensos por tempo indeterminado.

O então interventor anuiu com a compra sem licitação; sobrepreço é estimado em R$ 4,6 milhões.

O então interventor anuiu com a compra sem licitação; sobrepreço é estimado em R$ 4,6 milhões.

Presidente do STF disse que recursos virão de fundos pertencentes ao Poder Judiciário, como o dinheiro arrecadado do recebimento de multas, que serão destinados para a população afetada com as enchentes.

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