Pedido de vista coletiva adiou votação na CCJ da Câmara. Com a medida, governo Bolsonaro quer abrir espaço no Orçamento para ampliar novo programa social que substituirá Bolsa Família. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios da União, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu nesta terça-feira (14) parecer favorável ao texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Entretanto, um pedido de vista coletiva adiou a votação na CCJ – isto é, os deputados pediram mais tempo para analisar o texto antes de votar.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos, e que devem ser pagas pelo governo.
Especialistas alertam para riscos do parcelamento dos precatórios, as dívidas do governo que a Justiça mandou pagar
No parecer, o relator defende que a PEC é constitucional e que o parcelamento a partir de 2022 não viola a segurança jurídica ou a separação dos Poderes.
“Não encontramos uma solução entre os Poderes da República que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios, compatível e/ou adaptável aos diversos cenários econômicos e sociais vivenciados ao longo da nossa história”, escreveu no parecer.
Próximos passos
Além de ser votada na CCJ, a PEC ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. Na sequência, o texto deve ser votado em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
O governo federal enviou a PEC ao Congresso em agosto. O objetivo da medida é abrir espaço no Orçamento de 2022 para permitir um incremento no programa social desenhado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família.
No texto, o Executivo propõe o pagamento dos precatórios de acordo com os seguintes critérios:
Valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. "Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor", informou o governo;
Precatórios de pequeno valor (abaixo de R$ 66 mil): sempre estarão fora da regra de parcelamento.
Até 2021, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. A partir do ano que vem, a despesa com sentenças judiciais passará de R$ 54,7 bilhões para R$ 89,1 bilhões -- o que, segundo a equipe econômica, inviabiliza o aumento do programa social.
Em audiência pública na comissão, especialistas defenderam que o parcelamento é inconstitucional e representa um calote do governo federal. A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, classificou a proposta do Executivo como "contabilidade criativa".
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