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Decisão do STF tira poder do Legislativo paranaense sobre pequenas centrais hidrelétricas

Por Gazeta do Povo em 05/04/2023 às 19:08:16

Legislar sobre geração de energia é competência privativa da União. Já houve trânsito em julgado, não cabendo mais recurso. Leia na Gazeta do Povo.

Fonte: Gazeta do Povo - Paraná

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