Procurador-geral da República usou trechos de uma decisão do ministro feita em 2015 sobre competência de Moro em recurso a ele contra a anulação do acordo de leniência da J&F. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, usou trechos de uma decisão do próprio ministro Dias Toffoli de 2015 em recurso a ele contra a anulação do acordo de leniência da J&F.
No embargo ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet cita uma manifestação de Toffoli em um inquérito envolvendo o ex-ministro Paulo Bernardo e a atual presidente do PT, Gleisi Hoffman. À época, havia a discussão sobre a competência da 13ª vara criminal federal de Curitiba, do então juiz Sérgio Moro, hoje senador do Paraná pelo União Brasil, para investigar as denúncias envolvendo os dois.
Em 2015, Toffoli então disse: "nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvios de verbas para fins político-partidários à revelia das regras de competência".
Ministro do STF Dias Toffoli
Divulgação/STF
Agora, em 2024, Gonet alega que Toffoli não seria o juiz competente para julgar o caso relacionado à leniência da J&F. Ele usa como argumento o fato de que o caso não tem conexão com a Lava Jato. Toffoli recebeu o caso por prevenção, uma vez que o ministro é relator do inquérito da Operação Spoofing, que investiga a Vaza Jato e, portanto, a Lava Jato.
Gonet cita a decisão de Toffoli de 2015: "é possível concluir que não estão preenchidos os requisitos processuais necessários para admissibilidade do pedido de extensão, dado que a matéria, aqui, é estranha à controvérsia versada na Reclamação n. 43.007/DF e mesmo à competência do Supremo Tribunal Federal. De outro modo, haveria supressão de instância e contrariedade a precedentes, invocáveis por analogia, no sentido de que "nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político partidários, à revelia das regras de competência".
"Há, pois, diferença essencial entre a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal para acesso a provas relacionadas com situação processual envolvendo a Odebrecht e autoridades federais do Paraná (num do casos da chamada "Lava Jato") e o caso, que lhe é alheio, em que a holding J&F busca esse benefício incomum: a suspensão de todas as obrigações pecuniárias e reparatórias que ela própria pactuou, livremente, em 2017, no Distrito Federal, em acordo firmado com autoridades estranhas à operação Lava Jato."
Gonet se manifesta contra o benefício da revisão do acordo, pedido pela J&F, que se apoia no precedente obtido pela Odebrecht, também concedido por Toffoli. E argumenta que não há conexões entre os casos porque não há conexão entre as operações Lava Jato e Greenfield, que investigou a J&F.
"Observa-se, portanto, que a Operação Greenfield não derivou da Lava Jato; o único grupo de trabalho da "Lava Jato" em Brasília vinculava-se à Procuradoria-Geral da República, em nada se confundindo com a FT Greenfield."
Ele pede que o ministro reveja a decisão - inclusive de competência - ou que submeta o caso ao plenário do STF.
