Governo calcula impacto de R$ 500 milhões por ano. Medida também prevê uma transferência de custos de R$ 2 bilhões entre encargos na conta de luz, com mudanças nos contratos de usinas termelétricas. O governo publicou nesta quarta-feira (13) uma medida provisória que muda regras para distribuidoras de energia com problemas financeiros. Pelos critérios do texto, atende ao caso da Amazonas Energia. Contudo, os custos dessa medida devem ser repassados aos consumidores.
O texto transfere para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) custos que deveriam ser arcados pela distribuidora do Amazonas, cujo equilíbrio econômico-financeiro está comprometido.
É importante ressaltar que, no sistema de energia elétrica, existem diversas contas (fundos) bancadas com dinheiro dos consumidores que pagam a tarifa de energia. O propósito dessas contas é bancar projetos ou políticas públicas consideradas relevantes.
Ao g1, interlocutores do governo afirmam que a medida provisória deve gerar um custo de R$ 500 milhões por ano, pago pela CCC –que, por sua vez, é arcada por todos os consumidores na conta de luz.
Tem ainda uma outra mudança na medida provisória. Ela transfere contratos de usinas termelétricas movidas a gás natural para um contrato na modalidade de reserva de energia. O que isso significa?
Isso quer dizer que o custo das usinas deixa de ser arcado pela Amazonas (que tinha essa obrigação por contrato) e pela CCC, passando a integrar o orçamento da Conta de Energia de Reserva (Coner).
E isso aumenta o valor que cabe aos consumidores de todo o país. Porque a Coner é outra conta paga por todos os consumidores. Antes, pelo menos parte dos custos ficava só com a Amazonas Energia.
"Quando você tira todos os custos das térmicas e coloca na conta de reserva, todos os consumidores pagam. Porque, antes, quando ela estava na CCC, não era o custo integral. Parte dos custos das térmicas ficava com os consumidores da Amazonas Energia", explicou presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), Luiz Eduardo Barata. .
O advogado Henrique Reis enfatiza que o que muda com a transferência dos contratos das usinas é que, hoje, parte desse custo integra a tarifa da distribuidora e a outra parte vai para a CCC.
Quando o consumidor paga sua conta de energia, parte do valor devido é o consumo de energia por parte daquele consumidor. Mas a conta também considera o valor da energia vendida --é aqui que entra parte do custo com as usinas termelétricas, repassado pela Amazonas Energia.
A outra parte dessa conta são encargos --dentro dos quais estão a CCC e a Coner.
Redução da conta de subsídios
O cálculo do governo é que a medida geraria uma "economia" de R$ 2 bilhões por ano na CCC --subsídio que está na conta de luz, onerando principalmente os consumidores que compram energia da distribuidora, ou seja, residências e pequenos comércios.
Desses R$ 2 bilhões, o governo subtrai os R$ 500 milhões de custo com a mudança de regras para salvar a Amazonas Energia, que serão arcados pela CCC. Então, o efeito sentido na CCC é de redução da conta, na ordem de R$ 1,5 bilhão.
Contudo, o valor que sai da Conta de Consumo de Combustíveis para a Coner, de R$ 2 bilhões, vai onerar outro encargo pago pelos consumidores.
A diferença na ponta, na tarifa de energia paga por cada um, é sutil. Segundo interlocutores do governo a par do texto, a CCC onera mais o consumidor "cativo", como famílias e comércios, que compra a energia das distribuidoras estaduais.
Já a Coner representaria um custo igual para a alta tensão –principalmente o mercado livre, onde estão as grandes empresas—e a baixa tensão, onde está o consumidor "cativo". Pelo governo, a medida é encarada como algo positivo, uma vez que haveria uma divisão de custos entre pequenos e grandes consumidores.
Mas, mesmo que em menor grau, essa quantia continua sendo paga pelo consumidor --uma vez que a energia de reserva também onera a conta de luz. "O custo da Coner, no final das contas, é o consumidor final que arca", afirma o advogado André Edelstein.
"Quem paga a conta de reserva? São os consumidores. A conta de reserva é totalmente arcada pelos consumidores. Quando essa conta ia para a CCC, não ia o todo, ia a parte", afirmou Barata.
De acordo com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o orçamento da Coner é composto por repasses de:
distribuidoras, que repassam o custo ao consumidor;
consumidores livres –em geral, grandes e médias empresas;
consumidores especiais, que adquirem energia de fontes incentivadas;
autoprodutores, consumidores que produzem sua própria energia;
geradores de energia com perfil de consumo;
empresas que fazem exportação de energia.
"Para resolver o problema da distribuidora, tem que ser o resolvido, mas não se pode resolver colocando o custo a mais para o consumidor. É isso que eles têm que entender, o consumidor não aguenta mais", disse Barata.
Entenda ajuda à Amazonas Energia
A Amazonas Energia é a distribuidora responsável pelos serviços de energia no estado do Amazonas. A empresa enfrenta uma crise financeira que levou à recomendação de cassação do contrato junto ao Ministério de Minas e Energia.
A Eletrobras detinha a concessão no estado, mas, com a saída da companhia do segmento de distribuição, o contrato foi assumido pelo Consórcio Oliveira Energia em 2019.
"Mesmo após o processo de desestatização e garantido o atendimento aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, a distribuidora não conseguiu atingir níveis sustentáveis do ponto de vista econômico-financeiro", afirma a Aneel em relatório de 2023.
A extinção do contrato chegou a ser recomendada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em novembro de 2023, depois de verificar que a empresa não tem condições financeiras de manter a concessão. A empresa tem uma dívida de R$ 10 bilhões.
O processo segue no Ministério de Minas e Energia, que pode decidir acatá-lo ou não. A flexibilização das regras para a Amazonas Energia, publicada nesta quinta-feira (13), foi uma forma de garantir a continuidade da prestação de serviços à população, ameaçada pela situação econômica da concessão.
Para o advogado Henrique Reis, embora a medida provisória não tenha sido anunciada pelo governo, sua publicação já era prevista pelo setor.
"Não dá para dizer que é algo inédito. Os serviços de distribuição sempre demandam do poder concedente, no caso o governo, alguma medida para tornar atrativo. Não dá para deixar o consumidor ser prestador de serviços, então alguma medida teria que ser tomada", afirmou.
