Conselho proíbe internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas

Entidades recebem pessoas com transtornos devido ao uso ou dependência de drogas. Governo deverá identificar e redirecionar para atendimento menores de idade que estão em instituições do tipo. Comunidades terapêuticas alvos de operação policial por cárcere privado fecham por recomendação do MP, em Pirapozinho (SP)

Bruna Bonfim/g1

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou, nesta sexta-feira (12), uma resolução proibindo a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. O órgão é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

As comunidades terapêuticas são entidades privadas, sem fim lucrativos, que acolhem pessoas com transtornos devido ao uso ou dependência de drogas. Com a resolução, apenas adultos poderão ser recebidos nessas instituições.

O conselho levou em consideração denúncias de violações em comunidades terapêuticas, como trabalhos forçados, contenções físicas e casos de intolerância.

Além disso, o órgão também analisou relatórios de inspeções que identificaram violação de direitos básicos, como o contato com a família e a restrição do acesso à educação.

Na resolução, o conselho cita ainda que:

a internação em comunidades terapêuticas, segundo a decisão, representa uma ação de privação de liberdade, "infringindo os direitos à liberdade, participação e convivência familiar" de crianças e adolescentes;

o acolhimento desse público viola proteções previstas na Constituição;

as comunidades terapêuticas possuem estrutura "baseada no isolamento, violência, abstinência e não transitoriedade".

O conselho determinou também que, em casos de atendimento de urgência e emergência, o acolhimento ocorra preferencialmente em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou em uma Unidade de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde (Uais).

O Poder Executivo também terá de identificar todas as crianças e adolescentes que estão internados em comunidades terapêuticas. Após isso, o governo deve elaborar um plano para reencaminhá-los para atendimento em uma unidade adequada.

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