Governo e Senado não chegam a acordo, e Pacheco estende prazo para analisar compensações à desoneração da folha

Por determinação do STF, governo e Congresso devem buscar uma maneira de compensar as perdas de arrecadação decorrentes da medida. Ambos os lados concordaram em pedir prazo maior para o tribunal. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou nesta terça-feira (16) que decidiu estender o prazo para analisar medidas enviadas pelo governo que buscam compensar a desoneração da folha de pagamento de empresas.

A decisão de Pacheco foi tomada após governo e Senado não chegarem a um consenso sobre essas medidas.

A desoneração da folha de pagamento foi aprovada no fim de 2023 pelo Congresso e vale até 2027. Ela abarca 17 setores da economia, que estão entre os que mais empregam. Entidades do setor produtivo argumentam que a desoneração ajuda a manter empregos e impulsionar a economia do país.

Por se tratar de uma medida que diminui impostos, o governo busca uma maneira de compensar a perda de arrecadação. Nesse sentido, foram enviadas propostas para o Congresso, que deveriam ser votadas até julho, de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, governo e Senado concordaram com estender esse prazo.

"Nós ajustamos com o governo federal, através da Advocacia-Geral da União e a nossa Advocacia-Geral do Senado Federal, que pudéssemos encaminhar uma petição conjunta ao STF, ao ministro Cristiano Zanin [relator], para que, na linha do que foi a sua última decisão, outorgando um prazo de 60 dias para que houvesse a apresentação das contas de compensação, que tivéssemos uma provocação desse prazo, até o dia 30 de agosto", afirmou Pacheco.

Ao anunciar o adiamento, Pacheco chamou de "constrangedora" a proposta feita pelo governo para compensar a desoneração, que propunha aumento de 1% na alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) por dois anos.

"É no mínimo constrangedor imaginar um projeto de desoneração da folha de pagamento que visa reduzir e diminuir a incidência tributária sobre uma pessoa jurídica para estimular a geração de emprego ser compensada na outra conta para aquela mesma empresa com aumento de impostos", afirmou o presidente do Senado.

O presidente do Senado ainda ponderou que as propostas apresentadas pelo Senado poderiam rever o deficit de arrecadação causado pela desoneração e que com elas, não seria necessário aumento na carga tributária.

Entre as medidas propostas pelo Senado, estão:

?? repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiros, mediante pagamento de Imposto de Renda

?? uma espécie de refinanciamento de multas aplicadas por agências reguladoras

?? utilização de recursos depositados em contas judiciais abandonados

"E as sugestões foram dadas pela presidência do Senado Federal, em relação a fonte de arrecadação que não continha aumento de imposto, nem aumento de alíquota, nem a criação de novos impostos, mas fonte de arrecadação de sustentáveis que buscam uma melhora do ambiente de negócios em favor do contribuinte brasileiro", argumentou Pacheco.

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Vai e volta da desoneração

O Congresso Nacional aprovou, no ano passado, a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia intensivos em mão de obra até o fim 2027.

Desde então, o tema virou uma queda de braço entre Executivo e Legislativo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou os trechos da lei, mas depois os parlamentares derrubaram o veto.

Sem vitórias no Congresso sobre o tema, em abril, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a legislação.

Decisão individual (monocrática) do ministro Cristiano Zanin suspendeu a lei. Com isso, o Senado apresentou recurso.

Para o governo, o Congresso não poderia ter prorrogado o benefício sem apresentar uma fonte de receita para custeá-lo, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por conta da judicialização do tema, o acordo firmado entre equipe econômica e o Congresso foi homologado no STF.

O ministro Fernando Haddad se comprometeu a apresentar formalmente a solução na Justiça até 20 de maio, data em que as empresas seriam obrigadas a pagar a contribuição previdenciária com a alíquota cheia de 20%, caso a equipe econômica e o Congresso não tivessem chegado a um consenso.

Mas antes disso, em 9 de maio, governo federal e Senado chegaram a um acordo sobre como ficaria estabelecida a desoneração dos setores.

A partir de 2025, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. Haverá um crescimento gradual da alíquota, que vai atingir 20% em 2028.

Hoje, a regra permite que empresas de 17 segmentos substituam esse pagamento, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

G1