Pedido para suspender lei municipal foi apresentado pelos partidos Psol, Rede Sustentabilidade, PT, PV e PCdoB. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rejeitou neste sábado (20) a suspensão do processo de contratação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) pelo município de São Paulo.
Apresentado pelos partidos Psol, Rede Sustentabilidade, PT, PV e PCdoB, o pedido pretendia suspender a aplicação da lei municipal que autoriza a prefeitura a celebrar contrato de prestação de serviços de água e esgoto na capital.
Os partidos alegam que não foram realizados estudos de impacto orçamentário da lei. Além disso, a norma violaria princípios constitucionais, como modicidade da tarifa, segurança, saúde e publicidade.
STF rejeita pedido do PT para suspender processo de privatização da Sabesp
A representação dos partidos solicita ainda a suspensão do cronograma de privatização da Sabesp.
Barroso rejeitou o pedido por considerar que não há urgência para suspender a aplicação da lei municipal, já que não houve "nenhuma alteração abrupta na prestação do serviço ou risco de dano iminente que justifiquem a paralisação imediata do contrato".
O ministro também afirma que suspender o cronograma de venda da Sabesp seria "indevido alargamento do objeto da ação".
"Suspender a desestatização em sua fase final geraria risco de danos relevantes ao Estado de São Paulo, que estima o potencial prejuízo orçamentário em cerca de 20 bilhões", escreveu o ministro.
Privatização da Sabesp
Na sexta-feira (19), Barroso indeferiu outro pedido, desta vez do PT, para a suspensão do processo de privatização da Sabesp, previsto para ser concluído na próxima segunda-feira (22).
O ministro afirmou que "não compete ao STF arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização da Sabesp".
Barroso declarou que o assunto não deve ser analisado durante o regime de plantão do STF. Isso porque as supostas irregularidades no processo de privatização, alegadas pelo PT, dependeriam da produção de provas.
O projeto que autorizou a privatização da Sabesp foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2023. Na capital, a privatização foi aprovada na Câmara Municipal em 2 de maio deste ano.
Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos. A empresa atende a 375 municípios, com 28 milhões de clientes.
