Governo não tem condições técnicas de impedir uso do Bolsa Família em bets, diz AGU ao STF

No recurso, governo diz que ideia é bem-intencionada, mas há 'barreiras práticas' para vetar o uso desses valores específicos. Decisão de novembro manda governo adotar mecanismos. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online.

Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse "desviado" para atividades de risco como as bets virtuais.

A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em novembro. Mas agora, a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação.

"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido [...]", diz a AGU no recurso.

O pedido da Advocacia-Geral deve ser analisado por Fux, que pode decidir sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada.