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Em 2023, uma mudança nas regras internas da Corte restabeleceu a competência das Turmas para analisar casos penais, ou seja, investigações e processos em que se apura se houve crime.

Ministros analisaram ação contra a emenda de 2017 que fixou que não são cruéis 'práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais'.

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