Medida Provisória editada pelo presidente estabelece regras para uso e moderação de redes sociais e limita a remoção de conteúdos. A MP foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta segunda-feira (6) e altera o Marco Civil da Internet, lei que regulamenta o uso da rede no Brasil. Veja no JN: Bolsonaro assina MP para dificultar remoção de conteúdo das redes sociais
O Facebook, o Google e o Twitter criticaram a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que estabelece regras para uso e moderação de redes sociais e limita a remoção de conteúdos.
As três plataformas divulgaram comunicados (leia mais abaixo) contrários à MP publicada nesta segunda-feira (6) no "Diário Oficial da União" (DOU). O texto altera o Marco Civil da Internet, lei que regulamenta o uso da rede no Brasil.
Especialistas ouvidos pelo G1 também consideraram que o texto é problemático e pode ser considerado inconstitucional.
Em 29 de março de 2020, o Twitter apagou publicações Bolsonaro por violarem regras sobre Covid. Um dia depois, o Facebook e Instagram removeram um vídeo do presidente no qual ele apareceu provocando aglomerações em Brasília e se posicionou contra o isolamento social.
Já em abril do ano passado, vídeos de Bolsonaro foram excluídos do YouTube depois que a plataforma atualizou seus termos para proibir conteúdos que recomendassem o uso de hidroxicloroquina ou ivermectina no tratamento de Covid-19 – esses remédios são comprovadamente ineficazes contra a doença.
Veja, abaixo, o que disseram o Facebook, o Google e o Twitter sobre a MP:
Facebook falou que MP limita contenção de abusos
"Essa medida provisória limita de forma significativa a capacidade de conter abusos nas nossas plataformas, algo fundamental para oferecer às pessoas um espaço seguro de expressão e conexão online. O Facebook concorda com a manifestação de diversos especialistas e juristas, que afirmam que a proposta viola direitos e garantias constitucionais."
Google cita riscos que as pessoas correm
"Destacamos que nossas políticas de comunidade são resultado de um processo colaborativo com especialistas técnicos, sociedade civil e academia. Essas diretrizes existem para que possamos garantir uma boa experiência de uso e preservar a diversidade de vozes e ideias características da plataforma".
"Acreditamos que a liberdade para aplicar e atualizar regras é essencial para que o YouTube possa colaborar com a construção da internet livre e aberta que transforma a vida de milhões de brasileiros todos os dias. Continuaremos trabalhando para demonstrar a transparência e a importância das nossas diretrizes, e os riscos que as pessoas correm quando não podemos aplicá-las."
Twitter defendeu o Marco Civil da Internet
"O Marco Civil da Internet foi fruto de um amplo e democrático processo de discussão com a sociedade civil, do qual as empresas, a academia, os usuários e os órgão públicos puderam participar. Isso permitiu a elaboração de uma lei considerada de vanguarda na proteção dos direitos dos usuários, preservando a inovação e a livre concorrência. A proposição desta Medida Provisória que traz alterações ao Marco Civil contraria tudo o que esse processo foi e o que com ele foi construído."
O que diz a MP?
O texto estabelece "direitos e garantias" aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais. Pela MP, é necessário haver uma "justa causa" e "motivação" nos casos de "cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais".
Até então, a lei dizia que provedores de serviço na internet, como as redes sociais, não poderiam ser responsabilizados pelo conteúdo publicado nas redes. A MP pode ser questionada na Justiça, por meio de ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Do ponto de vista político, a MP pode ser confirmada ou derrubada no Congresso. Ela começa a tramitar na Câmara e depois é encaminhada para avaliação Senado. Se não for votada em até 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60), perde a validade.
O blog do Camarotti no G1 informou que parlamentares já se articulam para derrubar ou barrar MP.
Críticas ao Marco Civil
Advogado comenta MP que altera Marco Civil da Internet
Pesquisadores apontaram que o decreto vai contra o Marco Civil da Internet, lei que define regras sobre o uso da rede no Brasil. Francisco Brito Cruz, advogado e diretor do InternetLab, centro de pesquisa em direito e tecnologia, afirmou que essa é uma "medida muito problemática".
"Redes sociais não poderão agir em casos de spam, assédio, bullying ou desinformação, pois o governo não considera isso justa causa. A liberdade de expressão ficará inviabilizada em um oceano de spam e conteúdos tóxicos", afirmou.
Brito Cruz disse ainda que o trecho que proíbe as plataformas de moderarem conteúdo que, segundo a MP, "implique censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa", é genérica e "visa abrir espaço pra judicialização".
Yasmin Curzi, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), afirmou que a MP muda muito do que está no Marco Civil, sem ouvir o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), estrutura multissetorial responsável por coordenar iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da internet no país.
"[Isso] torna a MP ilegal – porque conflita diretamente com lei já vigente; e é inconstitucional porque não cabe ao executivo promover esse tipo de regulação via MP", disse a pesquisadora.
Yasmin disse ainda que o texto pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que isso poderia gerar mais um ponto de tensão entre os apoiadores de Bolsonaro e a corte.
Ivar Hartmann, especialista em Direito Digital e professor associado do Insper, também afirmou que a MP é inconstitucional.
"Do ponto de vista formal processual é inconstitucional porque essa matéria não podia ser uma MP. Não tem nenhum fato novo, não tem nada urgente que justifique o uso de MP. Mas acho pouco provável que o STF, por exemplo, vá derrubar por causa disso".
"Há incompatibilidade com a Constituição por estabelecer uma série de regras que afetam diretamente o exercício da liberdade expressão no país, inclusive criando certas decisões altamente subjetivas a serem tomadas pelas redes sociais no caso a caso", afirmou.
O professor afirma que o texto diz que uma autoridade administrativa irá decidir se as decisões das redes sociais cumprem a MP. "Ou seja, o próprio Poder Executivo vai dizer se aquela remoção de conteúdo que a rede social fez era legal ou ilegal", afirma.
"Isso por se só já é uma clara e grave inconstitucionalidade, porque coloca nas mãos do poder executivo determinar os limites. Isso daria um poder enorme para o Poder Executivo determinar os limites da liberdade expressão de brasileiros e brasileiras", completou.
A advogada Bruna Santos, membro da Coalizão Direitos na Rede, que reúne ativistas e acadêmicos, apontou uma interferência da MP na iniciativa privada.
"Me aparenta ser inconstitucional dado que ela atua sobre a livre iniciativa e liberdade econômica dessas empresas para determinar o modelo de negócios e como elas atuam. Isso me parece uma interferência grande e relevante e que merece alguma atenção neste momento", afirmou.
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) publicou em sua rede social que a medida objetiva "maior clareza quanto a 'políticas, procedimentos, medidas e instrumentos' utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas".
A publicação diz ainda que a intenção da medida também é combater a "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores".
Ações da Justiça e das redes sociais
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a suspensão de pagamentos a produtores de conteúdo de 14 canais investigados por propagação de informações falsas sobre as eleições brasileiras.
Entre os canais e páginas compreendidas pela decisão, estão algumas das principais redes de apoio a Bolsonaro (sem partido), como o canal Terça Livre, o Jornal da Cidade Online e o canal de Oswaldo Eustáquio, apoiador que chegou a ser preso na investigação sobre atos antidemocráticos. As redes sociais de Eustáquio foram bloqueadas nesta segunda.
Bolsonaro criticou em lives e entrevistas a decisão do ministro do TSE, afirmando que a determinação foi parcial por retirar o repasse de dinheiro de páginas de direita que, segundo o presidente, não acreditam que o voto eletrônico seja plenamente confiável.
