O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (7) contra a aplicação do chamado "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas.
Se aprovada essa tese, os povos originários só poderão reivindicar a posse de áreas que já estivessem ocupando na data de promulgação da Constituição de 1988. Terrenos sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não poderiam ser demarcados.
O julgamento na Corte começou em setembro de 2021. Além de Moraes, dois ministros votaram: o relator do caso, Luiz Edson Fachin, contra o marco temporal; e o ministro Nunes Marques, a favor.
A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida em situações semelhantes pelas instâncias inferiores da Justiça.
Atualmente, há 214 processos deste tipo suspensos aguardando uma decisão definitiva da Corte, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Votos
Na retomada do julgamento, Moraes afirmou que o tema é uma das questões mais difíceis de ser enfrentada não só no Brasil, mas no mundo. Segundo o ministro, a discussão é juridicamente complexa e vem causando insegurança jurídica e afetando a paz social.
"É importante colocarmos que essa é uma das questões fáticas, históricas, mais difíceis, não só no Brasil, mas no resto do mundo. É uma questão que juridicamente é complexa, vem gerando insegurança jurídica e a paz social por séculos, sem que haja até hoje um bom modelo em efetivo modelo a ser seguido. Nenhum país do mundo conseguiu resolver de forma plena e satisfatória essa questão. Isso se iniciou aqui na América do Sul, no Brasil, pelo movimento colonialista e trouxe essas consequências desse choque cruel, submissão das colonizadoras aos povos originários", disse.
Moraes afirmou que é o momento de rediscutir uma definição sobre as balizas constitucionais do estatuto jurídico das áreas de posse das áreas indígenas.
No voto, o ministro afirmou que é compreensível a ideia de fixar um marco temporal para garantir segurança jurídica para o processo de demarcação, mas ressaltou que adotar isso não seria razoável porque de outro lado pode representar ignorar totalmente direitos fundamentais.
"Da mesma maneira que a consagração do marco temporal pelo parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] sacrificaria totalmente direitos fundamentais de várias comunidades, da mesma forma há hipóteses se renegar totalmente segurança jurídica ao se afastar o ato, o negócio jurídico perfeito, boa-fé, direito de propriedade, nós estaríamos negando direitos fundamentais a gerações", afirmou.
"Proponho um tratamento diferenciado. A ideia do marco temporal não pode ser uma radiografia, não e marco instantâneo a partir dele quem não estivesse naquele momento não possa mais a comunidade indígena não possa mais pleitear. Afasto a ideia do marco temporal".
O ministro ainda afirmou que o Poder público deve ser responsabilizado pela ocupação irregular das áreas. "A indenização deve ser completa para aquele de boa-fé. Não tinha como saber 130, 160 anos depois. A culpa, a omissão foi do poder público e precisa arcar para garantir a paz social".
