Legislativo entra em recesso parlamentar no dia 23 de dezembro. Se aprovadas, propostas podem elevar arrecadação em cerca de R$ 50 bilhões no próximo ano. Haddad em Berlim em dezembro de 2023
Liesa Johannssen/Reuters
O governo tem, na prática, 10 dias para aprovar no Congresso Nacional propostas que considera prioritárias para aumentar a arrecadação e melhorar a situação fiscal do país no próximo ano.
Isso porque o Legislativo entrará oficialmente em recesso parlamentar no dia 23 de dezembro. Como as férias dos congressistas estão previstas para começar em um sábado e, geralmente, não há sessões na Câmara e no Senado às sextas-feiras, o prazo fica ainda mais curto. Provavelmente, o último dia de votações será na quinta-feira (21).
Lideranças governistas afirmam que tentarão aprovar os projetos da pauta econômica ainda neste ano. Entre as propostas, que podem elevar a arrecadação em R$ 50 bilhões em 2024, estão:
medida provisória que permite a tributação de incentivos fiscais (R$ 35 bilhões)
regulamentação do mercado de apostas esportivas (R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões)
fim do juros sobre capital próprio (R$ 10,5 bilhões)
Também está na lista de prioridades da equipe econômica a aprovação da reforma tributária. Não há uma previsão de quanto pode ser arrecadado com a medida. O texto já foi aprovado pelos deputados, mas, como foi modificado no Senado, ainda precisa passar por nova votação na Câmara.
Além da falta de consenso sobre alguns pontos das propostas, a análise pelo Senado das indicações de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF); e de Paulo Gonet, para a Procuradoria-Geral da República, podem afetar as votações.
Incentivos fiscais
O governo trabalha para votar ainda nesta semana, na comissão mista, a medida provisória que permite a tributação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas.
Após esta etapa, o texto ainda precisará passar por votações nos plenários da Câmara e do Senado.
A apresentação do relatório sobre a MP já foi adiada duas vezes, por falta de acordo. Com a medida, o governo pretende arrecadar R$ 35 bilhões.
O relator do texto, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), se reuniu com o ministro da Economia, Fernando Haddad. Segundo ele, 80% do texto está fechado.
Entidades do setor produtivo pressionam contra a votação do texto. Na última semana, 58 associações assinaram uma manifestação argumentando que a medida vai afetar a geração de emprego por aumentar significativamente a carga tributária das empresas.
Apostas esportivas
O projeto regulamenta e tributa as apostas esportivas on-line. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no plenário do Senado, o que pode ocorrer nesta terça-feira (12).
Se aprovado pelos senadores, o projeto ainda terá que passar por nova votação na Câmara.
O presidente da Câmara tem sinalizado a interlocutores que haverá espaço para a proposta caminhar ainda este ano.
Segundo o projeto, as casas de apostas serão taxadas em 12% sobre tudo o que arrecadarem. Apostadores terão que arcar com o Imposto de Renda, anualmente, sobre o valor obtido em prêmios — a taxação será de 15% e só vai ocorrer se o total de prêmios superar a faixa de isenção do IR (R$ 2.112).
No último mês, o Ministério da Fazenda informou que 134 empresas manifestaram interesse prévio em se registrar para a atuação no Brasil. A licença de operação, de acordo com a proposta, custará até R$ 30 milhões.
Técnicos da Fazenda avaliam que a regulamentação do mercado de apostas esportivas pode aumentar a arrecadação de R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões em 2024.
Pauta econômica é prioridade no Congresso
Juros sobre capital próprio
Os juros sobre capital próprio são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.
Atualmente, esses valores podem ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A proposta do governo pretende acabar com esse benefício tributário. A previsão do Executivo é arrecadar R$ 10,5 bilhões com a medida em 2024.
Em abril deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha dito que o regime de juros sobre capital próprio estava na mira do governo federal. Na ocasião, Haddad afirmou que havia empresas manobrando "artificialmente" para transformar lucros obtidos em juros sobre capital próprio
Reforma tributária
Durante a passagem pelo Senado, o texto aprovado pela Câmara sofreu uma série de mudanças. Em sua maior parte, novos setores foram adicionados aos tratamentos tributários diferenciados.
A reforma tributária simplifica tributos federais, estaduais e municipais. Também estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.
A proposta prevê um Imposto Seletivo — apelidado de "imposto do pecado" — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção de tributos para a cesta básica.
Pela reforma, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, vai unificar o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A expectativa é de que o texto seja votado ainda nesta semana.
Vetos
A liderança do governo no Congresso também tem se desdobrado para construir acordos em torno das manutenções de vetos do presidente Lula a projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado.
Por duas vezes, entre outubro e dezembro, sessões conjuntas das duas Casas para análise de vetos foram convocadas e canceladas por tropeços na articulação política do Planalto. Em outras duas ocasiões, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), chegou a anunciar a convocação de sessões, que acabaram canceladas.
Desta vez, o Planalto espera construir acordo para sessão convocada para esta quinta (14). O avanço nos vetos é necessário para destravar a pauta do Congresso e possibilitar a votação das leis orçamentárias de 2024.
Entre os vetos que deverão ser apreciados, estão os do marco temporal para demarcação de terras indígenas, do novo arcabouço fiscal, do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da desoneração da folha de pagamentos.
Parlamentares da base aliada ao governo têm dado como certa a derrota na disputa pela manutenção dos vetos de Lula ao projeto que define um marco temporal. Randolfe Rodrigues, no entanto, tem repetido que o governo mantém a defesa dos vetos.
O governo tem, por outro lado, negociado os vetos ao arcabouço e ao Carf. Trechos já foram negociados pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
