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Ação da AGU contra lei estadual dos CACs é vista como "ideológica" por defensores

Para AGU, não há autorização constitucional para que deputados estaduais aprovem critérios para CACs e Supremo pode derrubar lei.

Por Gazeta do Povo em 25/12/2023 às 22:05:31

Para AGU, não há autorização constitucional para que deputados estaduais aprovem critérios para CACs e Supremo pode derrubar lei. Leia na Gazeta do Povo

Fonte: Gazeta do Povo - Paraná

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