Candidatos terão que passar no ENAM antes de disputarem concursos para cargos de juiz na Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. Provas serão em abril. Exame Nacional da Magistratura será obrigatório para quem quer prestar concurso de juiz
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Foi publicado nesta quinta-feira (1º) o edital do primeiro Exame Nacional da Magistratura (ENAM). É uma prova nova na qual os candidatos terão que ser aprovados antes de prestarem concursos para cargos de juiz no país.
Neste ano, o exame será realizado no dia 14 de abril em todas as capitais brasileiras. As inscrições começam na próxima quarta-feira (7), às 16h, e vão até 7 de março, pelo site.
O valor da taxa é de R$ 120, mas candidatos com renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda, inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea podem pedir a isenção do pagamento.
A prova terá 80 questões sobre direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.
O edital foi regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A banca responsável é a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
?? VEJA O EDITAL
A aprovação no exame é obrigatória para todos que pretendem concorrer a concursos para magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, bem como o do Distrito Federal e dos Territórios.
A medida foi aprovada em novembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é uniformizar o nível de conhecimento dos juízes, sem retirar a competência dos tribunais de realizarem seus próprios concursos, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ.
Atualmente, a Constituição estabelece que a carreira no Poder Judiciário começa no cargo de juiz substituto, na primeira instância da Justiça.
O cargo é preenchido por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases.
Para concorrer, o candidato deve ser bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Agora, também terá que ter sido aprovado no exame nacional.
A prova será realizada pelo menos uma vez por ano, de forma simultânea.
Como vai funcionar
Para ser aprovado no ENAM, o candidato terá que acertar 56 questões da prova, ou 70%. No caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, são necessários ao menos 50% de acertos (40 questões).
São requisitos para participar:
ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;
ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), até o início das inscrições;
estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;
estar quite com as obrigações eleitorais.
A prova terá duração de cinco horas, das 13h às 18h no horário de Brasília (DF). O gabarito oficial preliminar será divulgado dois dias depois no site do exame.
Haverá a possibilidade de interpor recursos contra o gabarito e a aplicação da prova. O resultado definitivo deve ser publicado no dia 28 de maio e o certificado de habilitação poderá ser emitido a partir de 18 de junho.
O prazo de validade do certificado é de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão.
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