Proposta segue para análise do plenário da Câmara. Pelo texto, governos federal, estadual e municipal não poderão criar impostos sobre a aquisição de bens e serviços por essas entidades. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Com a aprovação pelo colegiado, o texto seguirá para votação em plenário. Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta será aprovada se obtiver os votos de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.
A proposta aprovada nesta terça prevê inserir na Constituição que os governos federal, estadual e municipal não poderão criar impostos sobre a aquisição de bens e serviços "necessários à formação" do patrimônio, geração e prestação de serviço, manutenção e funcionamento dessas entidades.
Atualmente, já há proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos. Isso contempla, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos edifícios em nome de uma entidade religiosa.
O entendimento é de que a ampliação da imunidade, prevista na PEC, valerá para tributações indiretas, como, por exemplo, no imposto embutido na luz utilizada pela igreja ou no material de construção do templo.
A medida também inclui organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas.
O mecanismo da imunidade ampliada funcionará por meio da devolução de tributos pagos pelas entidades nessas atividades. Segundo o texto, serão devolvidos por meio de créditos tributários, depositados em conta corrente. As regras serão definidas posteriormente, em uma lei complementar.
O texto estabelece que caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) unificar os entendimentos a respeito da aplicação da imunidade. O prazo é 31 de dezembro de 2025. Após a entrada em vigor da reforma tributária, as regras deverão ser discutidas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Originalmente, a proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), estendia o benefício a partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.
Em seu parecer, o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), limitou a medida às entidades religiosas. No relatório, o parlamentar também defendeu a ampliação da medida com base em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
"De maneira consentânea com nosso entendimento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, se manifestou no sentido de que as imunidades tributárias, a exemplo da ora analisada, não devem ser restrita ao patrimônio, à renda ou aos serviços decorrentes das atividades dos templos, abrangendo, também, eventuais propósitos paralelos, desde que os valores obtidos sejam revertidos à consecução dos seus objetivos sociais", escreveu.
Apoio do governo
O texto, de acordo com Máximo e Crivella, foi discutido, ao longo das últimas semanas, com representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, e da Casa Civil. Os parlamentares afirmam ter recebido indicação de apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Deputados classificam o gesto como uma sinalização do Planalto a lideranças evangélicas, insatisfeitas com a suspensão, pela Receita Federal, da isenção tributária sobre salários de pastores.
Além da PEC, na próxima semana, o grupo espera chegar a um denominador comum com o Ministério da Fazenda a respeito da isenção sobre os salários. Representantes da bancada evangélica e de órgãos do governo federal têm discutido o tema em um grupo de trabalho, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em janeiro.
