Proposta apresentada em setembro coloca na Constituição que posse e porte de qualquer quantidade de droga será crime. Assunto voltou à pauta do STF esta semana, mas foi adiado. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou nesta sexta-feira (8) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade deve ser analisada pela comissão na próxima quarta-feira (13).
O presidente da CCJ do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Na terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Casa esperaria o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre porte de drogas antes de votar a proposta.
"É muito importante, eu disse a eles, nós aguardarmos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgue um caso concreto, um recurso extraordinário, que discute aspectos de constitucionalidade, de descriminalização [...] Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazemos uma avaliação. Eu espero que o Supremo decida da melhor forma possível", afirmou o presidente do Senado.
No dia seguinte, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista -- mais tempo para análise -- no julgamento que discute se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio.
Quando Toffoli pediu vista, o placar estava em 5 votos a favor de descriminalizar o porte para uso pessoal e 3 votos contrários. Ainda não há data para retomada dos votos.
Presidente do STF comenta julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal
A proposta
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro, como resposta à retomada da votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, em análise pelo tribunal desde 2015.
O texto a ser discutido insere no artigo 5º da Constituição Federal – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros", justificou Pacheco na apresentação da proposta.
Após o novo adiamento pelo STF da conclusão do caso, Pacheco disse que a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal não aconteça por decisão do Judiciário.
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