Texto proíbe colocar em edifícios e rodovias, por exemplo, nomes de militares cujos crimes na ditadura já foram reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade. A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (16) uma proposta que impede o governo federal de batizar edifícios, rodovias e bens públicos da União com nomes de agentes públicos que violaram direitos humanos durante a ditadura militar, que durou 21 anos no Brasil.
O texto também determina que bens da União já batizados em homenagens a criminosos do regime, elencados pela Comissão Nacional da Verdade, deverão ter os nomes alterados em até seis meses.
A proposta aprovada pelo colegiado seguirá para discussão na Comissão de Educação da Casa. Depois disso, deverá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Além de vetar nomes dos criminosos em bens públicos, o projeto proíbe o uso de recursos financeiros da União para financiar qualquer evento em comemoração ou aclamação da ditadura e dos agentes do Estado que foram responsáveis — direta ou indiretamente — pelas perseguições, torturas e assassinatos do regime.
Também é impedida a criação de datas comemorativas em menção ao golpe militar, à ditadura e aos criminosos do regime.
60 anos do golpe: ditadura nasce no dia da mentira
60 anos do golpe
O golpe, que depôs o então presidente João Goulart, completou 60 anos no último dia 31. A ditadura militar durou de 1964 a 1985.
O período foi marcado por perseguição, tortura e assassinatos de opositores do regime. Os brasileiros não puderam votar para presidente da República, o Congresso Nacional foi fechado, e a imprensa, censurada.
Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade concluiu que 377 pessoas foram responsáveis pela repressão do regime. Entre os nomes, estão os cinco ditadores que presidiram o país entre 1964 e 1985; ministros; e comandantes das Forças Armadas.
O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que os vetos não "decretam" o esquecimento dos crimes cometidos pelos agentes públicos durante a ditadura. Na avaliação, as medidas evitam que "essas figuras recebam honrarias justamente por causa de suas ações perversas".
"É, ainda, transmitir para a população brasileira a mensagem de que nosso país não tolera o arbítrio nem o terrorismo de Estado – e que aqueles que tentarem utilizar essas armas serão severamente punidos, jamais exaltados. O trabalho de desconstrução do legado do período autoritário é uma luta constante que não deveremos, jamais, considerar encerrado", avaliou Randolfe.
Relembre no vídeo abaixo, de 2015, uma tentativa do governo de São Paulo de mudar nomes de ruas ligados à ditadura militar:
Prefeitura de SP quer mudar nome de ruas que estão ligados à ditadura
