Governo busca acordo para aprovação do projeto, que enfrenta resistências entre senadores da oposição. Se aprovado, texto libera o Executivo a gastar cerca de R$ 15 bi neste ano. Governo federal planeja recriar o DPVAT
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (24) a análise do projeto que retoma o seguro para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT.
Se for aprovado, o texto também permitirá a ampliação em cerca de R$ 15 bilhões dos gastos do governo em 2024.
O adiamento da discussão foi sugerido pelo líder do governo na Casa e relator da proposta no colegiado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O projeto deve voltar à pauta da CCJ daqui a duas semanas. O texto enfrenta resistências entre parlamentares da oposição (leia mais detalhes sobre a proposta).
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Sessão do Congresso
O governo contava com a aprovação da proposta na CCJ e pelo plenário do Senado ainda nesta quarta.
Isso antes da realização da sessão conjunta do Congresso – prevista para a esta noite – na qual devem ser analisados vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O entendimento é que o trecho do projeto do DPVAT que permite a ampliação de gastos do governo poderia compensar a perda orçamentária com a derrubada de um veto de Lula a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.
Na última semana, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), chegou a anunciar um acordo prévio para liquidar a análise do projeto ainda nesta quarta.
Na abertura da sessão, no entanto, Alcolumbre reconsiderou uma medida que previa um prazo mais curto para análise do texto.
Ele justificou a mudança com a decisão que retirou a urgência constitucional do projeto. E também levou em conta a não aprovação nesta terça (23) de um requerimento para acelerar a análise da proposta, com votação diretamente plenário principal da Casa.
Nos bastidores, a avaliação é que a retirada de pauta do projeto e o adiamento da análise fazem parte de um movimento para postergar a sessão do Congresso.
Na terça (23), de acordo com interlocutores, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), chegou a pedir ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que adiasse a sessão dos vetos.
Pacheco condicionou o adiamento à chancela de parlamentares da Câmara dos Deputados, que estão reunidos nesta quarta para avaliar a pauta do Congresso.
No início da manhã, auxiliares do presidente do Congresso afirmaram que havia "50% de chances" de adiar a reunião destinada à análise dos vetos. O senador ainda não bateu o martelo.
Seguro obrigatório
A proposta que retoma o DPVAT foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início deste mês.
Segundo a proposta, o instrumento passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). A contratação será obrigatória para todos os proprietários de carros e motos.
A cobertura do SPVAT poderá pagar indenizações por:
morte
invalidez permanente, total ou parcial
e reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas
Os valores das indenizações e do seguro não são definidos na proposta e devem ser estabelecidos em regulamentação posterior. A gestão do SPVAT será da Caixa Econômica Federal.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
indenizações por danos pessoais, relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes.
O SPVAT é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o DPVAT foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
No início deste ano, entretanto, o governo Lula anunciou que os recursos estavam acabando. Com isso, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o seguro.
A pedido do governo, durante a análise na Câmara, foi incluído um dispositivo que permite, na prática, o governo a aumentar os gastos em 2024, em um valor calculado por técnicos de cerca de R$ 15,7 bilhões. A medida modifica o novo arcabouço fiscal.
Pelo regra em vigor, o Planalto pode abrir o crédito suplementar se a avaliação das receitas for positiva no relatório de avaliação do Orçamento do segundo bimestre, programada para 22 de maio.
No texto aprovado pelos deputados, o governo poderá antecipar o crédito, com base na primeira avaliação bimestral de receitas e despesas, divulgada no último 22 de março.
