Ministro é o relator de duas de 18 ações apresentadas por associações contra legislações municipais e estaduais. Decisões individuais estão em análise no plenário virtual do STF. STF derruba lei mineira que proíbe o uso de linguagem neutra
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (31) para manter suspensas duas leis que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas.
As normas são dos municípios de Ibirité (MG) e de Águas Lindas (GO). Elas impedem o uso da linguagem neutra ou do "dialeto não binário" na grade curricular ou material didático das escolas públicas e privadas, em editais de concurso público, ações culturais, esportivas ou sociais que recebam verba do município.
O Supremo julga, no plenário virtual, se mantém as decisões individuais do ministro sobre os casos. O julgamento, que começou nesta sexta-feira (31), termina às 23h59 do dia 10 de junho, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso ao presencial).
Decisão individual
Na decisão que está sob análise, Moraes afirmou que a competência para legislar sobre normas gerais de educação e ensino é da União. E que já há uma lei sobre o tema - a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
"Nesse contexto, os Municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico", pontuou.
"A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação", completou.
A linguagem neutra é uma forma de comunicação que busca adotar termos neutros no lugar de expressões femininas ou masculinas (por exemplo, artigos e pronomes com marcadores de gênero). A ideia é tornar a linguagem inclusiva, com o objetivo de evitar a discriminação de pessoas com base em sua identidade de gênero, sexualidade, ou outros aspectos de identidade.
Ações
O ministro é o relator de duas de 18 ações apresentadas no dia 14 pela Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que, de alguma forma, impedem o uso ou o ensino da linguagem neutra ou inclusiva.
Ao acionar a Corte, as associações afirmaram que as normas ferem a Constituição, representam censura à liberdade de ensino e violam direitos como o da dignidade da pessoa humana.
As associações questionaram uma lei estadual do Amazonas e leis municipais de Águas Lindas (GO), Balneário Camboriú (SC), Belo Horizonte (MG), Betim (MG), Boa Vista (RR), Ibirité (MG), Jundiaí (SP), Marituba, (PA), Muriaé (MG), Navegantes (SC), Novo Gama (GO), Petrópolis (RJ), Porto Alegre, (RS), Rondonópolis (MT), São Gonçalo (RJ) Uberlândia (MG), Votorantim (SP).
Os demais processos têm como relatores os a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça.
O ministro Gilmar Mendes decidiu enviar o caso sob sua relatoria para julgamento diretamente no plenário da Corte. O ministro Flávio Dino também suspendeu a norma estadual do Amazonas.
