Deputados aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional que perdoa multas a partidos que não cumpriram cotas de gênero e de raça e que cometeram irregularidades na prestação de contas. Câmara anistia partidos que descumpriram a lei eleitoral
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição que livra os partidos políticos de multas por irregularidades na prestação de contas e também por não terem cumprido as cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022.
O plenário estava esvaziado. A maioria dos deputados votou remotamente. Pela proposta aprovada na Câmara, os partidos ficam obrigados a aplicar 30% dos recursos do fundo eleitoral em campanhas de candidatos negros.
Atualmente, vale um entendimento do TSE e do STF - Supremo Tribunal Federal que determina que o dinheiro do fundo deve ser aplicado de acordo com a proporção de candidatos pretos e pardos lançados pelo partido em todo o país.
A proposta aprovada pelos deputados anula as punições aplicadas pela Justiça Eleitoral aos partidos que não obedeceram a essa determinação do TSE.
Câmara anistia partidos que descumpriram a lei eleitoral
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O deputado Hildo Rocha, do MDB, é a favor da mudança.
"Não está anistiando aquilo que foi deixado de ser aplicado em relação aos candidatos pretos e pardos. Nas próximas quatro eleições, aquilo que deixou de ser investido em candidaturas pretas e pardas será investido pelos partidos políticos. É o que diz aqui este substitutivo", afirma Hildo.
Sâmia Bomfim, do PSOL, é contra o projeto.
"Então é assim que funciona: os deputados e partidos votam as regras eleitorais, não as cumprem, muitas vezes de propósito, porque não querem, não concordam, por exemplo, com as cotas de raça e de gênero. E, depois, os próprios partidos e seus parlamentares votam o auto perdão", diz Sâmia.
A proposta também estabelece uma espécie de "perdão" aos partidos condenados a devolver recursos públicos e a pagar multas por irregularidades na prestação de contas. Inclui na Constituição um Refis, um refinanciamento com isenção de multas e juros para dívidas dos partidos e autoriza os partidos a usarem recursos do fundo partidário para quitar débitos que não estão relacionados ao funcionamento das legendas.
Quarenta entidades de Transparência Eleitoral criticaram a PEC.
"Os partidos aprovam anistias seguidamente. Essa seria já a quarta anistia, mas nenhuma delas foi tão impactante como essa, passando a borracha em todas as condenações, em todas as todas irregularidades de todos os tipos cometidas por campanhas e partidos políticos. É uma sinalização muito, muito ruim para a sociedade brasileira", afirma o diretor da Transparência Eleitoral, Marcelo Issa.
Concluída a aprovação na Câmara, a PEC ainda precisa ser aprovada no Senado. Terá que passar por duas votações separadas e contar com os votos de ao menos 49 dos 81 senadores.
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