Pela decisão, deputados e senadores só poderão destinar recursos para os estados pelos quais foram eleitos. Ministro do STF tomou a medida depois de uma audiência de conciliação, que terminou sem acordo, sobre o chamado 'orçamento secreto'. O ministro do STF Flávio Dino, em imagem de dezembro de 2023Pedro França/Agência SenadoO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, que beneficiaram organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2014. O ministro também determinou que a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda ou fração de emenda para estados e municípios tenha absoluta vinculação federativa. Ou seja, pela decisão, deputados e senadores só poderão destiná-las ou indicá-las para o estado (incluídos os municípios da unidade da federação) pelo qual foi eleito.Dino tomou a decisão após uma audiência de conciliação que discutiu se o Executivo e o Congresso estão cumprindo a determinação do STF que vetou a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares, o chamado "orçamento secreto". A audiência terminou sem acordo entre as partes. Além do ministro do Supremo, participam da reunião representantes do Executivo, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU).Orçamento secreto foi o nome dado às emendas de relator, mecanismo de distribuição de emendas parlamentares pouco transparente e marcado pela ausência de critérios.Para ministros do STF, a determinação de 2022 da Suprema Corte não foi totalmente cumprida pelo Legislativo e pelo Executivo.