Sem votação no Senado, projeto com regras da reforma tributária passa a trancar a pauta do plenário

Projeto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo criados na reforma. Deputados reclamam da possibilidade de retirada da urgência. O projeto que regulamenta a reforma tributária, aprovado em julho pela Câmara dos Deputados, passou a travar a pauta do Senado nesta segunda-feira (23). Isso quer dizer que outras propostas não poderão ser votadas até que a regulamentação seja analisada.

A matéria estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo – IBS, CBS e Imposto Seletivo – criados na reforma do sistema tributário, promulgada em 2023.

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Por ser um projeto com urgência constitucional, precisaria ter sido apreciado em até 90 dias pelo Congresso – 45 dias para Câmara e mais 45 dias para o Senado. Como o prazo não foi cumprido, enquanto não for votado, o texto impossibilita a análise de outras propostas.

A pauta só será liberada se a regulamentação for votada ou caso o governo retire a urgência do projeto – demanda apresentada por líderes partidários do Senado desde julho e que ainda não foi atendida. A liderança do governo alegou nesta segunda que não está definido se haverá ou não a retirada da urgência.

Indicação ao BC

Uma das votações que poderá ser afetada é a da indicação de Gabriel Galípolo à presidência do Banco Central, marcada para dia 8 de outubro, após o primeiro turno das eleições municipais.

Gabriel Galípolo no Congresso, em 3 de setembro de 2024.

Adriano Machado/Reuters

Em agosto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia dito que as normas para a reforma tributária só seriam apreciadas após o pleito, que acontecerá dias 6 e 27 de outubro.

Antes disso, em julho, Pacheco anunciou o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), como o relator do texto. Apesar disso, o senador ainda não foi designado formalmente para a função.

Na ocasião em que Braga foi confirmado como relator, em julho, ele chegou a dizer que seria "impossível" votar em 45 dias.

"Na reunião de líderes, os líderes manifestaram essa preocupação, de que seria impossível em 45 dias o Senado se manifestar sobre um tema tão complexo como esse da Câmara dos Deputados", disse Braga no dia 11 de julho.

Desde então, o gabinete do parlamentar vem realizando reuniões técnicas com os setores afetados pelas mudanças nas regras dos impostos.

A proposta, antes de ir a plenário, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 1252 sugestões de mudança (emendas) ao texto que saiu da Câmara já foram apresentadas pelos senadores.

Deputados são contra retirada da urgência

Embora defendida por lideranças do Senado, a retirada da urgência constitucional não é bem-recebida por deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), externou essa posição em julho, em entrevista ao jornal "Valor Econômico", ao dizer que não achava "justo" a mudança do regime de análise do texto.

"Não seria justo o governo retirar uma urgência que foi colocada numa Casa e retirar na outra. Isso já houve na Lei de Falências e ninguém ouve mais falar nela. Temos que entender que isso é um assunto prioritário para o país, não para a Câmara nem para o Senado", afirmou.

Na entrevista, Lira ainda disse que a Câmara levou em torno de 50 dias para debater a proposta e questionou: "O Senado não consegue fazer em 45 dias? Consegue".