Projeto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo criados na reforma. Deputados reclamam da possibilidade de retirada da urgência. O projeto que regulamenta a reforma tributária, aprovado em julho pela Câmara dos Deputados, passou a travar a pauta do Senado nesta segunda-feira (23). Isso quer dizer que outras propostas não poderão ser votadas até que a regulamentação seja analisada.A matéria estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo – IBS, CBS e Imposto Seletivo – criados na reforma do sistema tributário, promulgada em 2023.Reforma tributária: Câmara amplia cesta básica e inclui carnes nas isençõesPor ser um projeto com urgência constitucional, precisaria ter sido apreciado em até 90 dias pelo Congresso – 45 dias para Câmara e mais 45 dias para o Senado. Como o prazo não foi cumprido, enquanto não for votado, o texto impossibilita a análise de outras propostas.A pauta só será liberada se a regulamentação for votada ou caso o governo retire a urgência do projeto – demanda apresentada por líderes partidários do Senado desde julho e que ainda não foi atendida. A liderança do governo alegou nesta segunda que não está definido se haverá ou não a retirada da urgência.Indicação ao BCUma das votações que poderá ser afetada é a da indicação de Gabriel Galípolo à presidência do Banco Central, marcada para dia 8 de outubro, após o primeiro turno das eleições municipais.Gabriel Galípolo no Congresso, em 3 de setembro de 2024.Adriano Machado/ReutersEm agosto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia dito que as normas para a reforma tributária só seriam apreciadas após o pleito, que acontecerá dias 6 e 27 de outubro.Antes disso, em julho, Pacheco anunciou o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), como o relator do texto. Apesar disso, o senador ainda não foi designado formalmente para a função.Na ocasião em que Braga foi confirmado como relator, em julho, ele chegou a dizer que seria "impossível" votar em 45 dias."Na reunião de líderes, os líderes manifestaram essa preocupação, de que seria impossível em 45 dias o Senado se manifestar sobre um tema tão complexo como esse da Câmara dos Deputados", disse Braga no dia 11 de julho.Desde então, o gabinete do parlamentar vem realizando reuniões técnicas com os setores afetados pelas mudanças nas regras dos impostos.A proposta, antes de ir a plenário, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 1252 sugestões de mudança (emendas) ao texto que saiu da Câmara já foram apresentadas pelos senadores.Deputados são contra retirada da urgênciaEmbora defendida por lideranças do Senado, a retirada da urgência constitucional não é bem-recebida por deputados.O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), externou essa posição em julho, em entrevista ao jornal "Valor Econômico", ao dizer que não achava "justo" a mudança do regime de análise do texto."Não seria justo o governo retirar uma urgência que foi colocada numa Casa e retirar na outra. Isso já houve na Lei de Falências e ninguém ouve mais falar nela. Temos que entender que isso é um assunto prioritário para o país, não para a Câmara nem para o Senado", afirmou.Na entrevista, Lira ainda disse que a Câmara levou em torno de 50 dias para debater a proposta e questionou: "O Senado não consegue fazer em 45 dias? Consegue".