Acordo prevê que imposto estadual seja zerado para diesel e gás, com compensação federal, e reduzido para gasolina e etanol. Planalto terá de enviar PEC ao Congresso para validar repasses. O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6) uma proposta de acordo com os governos estaduais para reduzir a carga tributária sobre os combustíveis e, com isso, tentar frear a escalada da inflação no país.
O acordo prevê, em linhas gerais:
zerar o ICMS (imposto que vai para os cofres estaduais) sobre diesel e gás de cozinha;
reduzir o ICMS e zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol;
compensar os estados e o Distrito Federal por parte da perda de arrecadação.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou no mesmo pronunciamento que um eventual acordo terá prazo e valor definidos. A ideia é manter essas regras em vigor até 31 de dezembro deste ano, e limitar o ressarcimento aos estados em um valor a ser fixado, "entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões".
Além da concordância dos estados, o acordo envolve a aprovação de dois projetos pelo Congresso Nacional, incluindo uma proposta de Emenda à Constituição (PEC), que requer amplo apoio na Câmara e no Senado.
Entenda, abaixo, os principais pontos da proposta:
O que o governo propõe?
A proposta anunciada por Jair Bolsonaro se divide em duas linhas principais.
Para o óleo diesel e o gás de cozinha: a União propõe derrubar as alíquotas de ICMS a zero até o fim do ano – os impostos federais (PIS e Cofins) já estão zerados, nos dois casos. Se isso acontecer, o valor que seria arrecadado em ICMS pelos estados e pelo DF será repassado aos governos locais pela União.
Para gasolina e etanol: a União propõe que estados e DF apoiem o projeto de lei que propõe um teto de 17% para o ICMS sobre esses combustíveis, e se submetam a essa alíquota máxima. Se isso acontecer, o governo federal derruba a zero os impostos que vão para os cofres da União (PIS/Cofins e Cide-Combustíveis).
Pelo que foi anunciado por Bolsonaro, portanto, os estados não serão ressarcidos pelas perdas decorrentes da redução do ICMS sobre etanol e gasolina.
Bolsonaro também não informou se o governo federal vai incluir, no ressarcimento, a parcela do ICMS que é repassada pelos estados aos municípios – 25% do total arrecadado.
O que já está no Congresso?
O projeto de lei complementar que já tramita no Congresso Nacional prevê apenas parte dessas regras.
O texto define que combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos são bens essenciais e indispensáveis. Essa classificação faz com que estados não possam cobrar alíquotas de ICMS acima da chamada "alíquota geral", que varia de 17% a 18%.
O texto já foi aprovado pela Câmara e está agora sob análise do Senado. O relator do texto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se reuniu com representantes dos estados na última semana para discutir o projeto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já anunciou que o tema será levado diretamente a plenário, sem passar por comissões – mas evitou cravar uma data no pronunciamento desta segunda.
"Esperamos muito brevemente ter uma definição em relação a esse relatório do senador Fernando Bezerra Coelho. Mas, de fato, uma oportunidade ao diálogo, ao consenso e o que é mais importante: favorecer o consumidor final em relação ao problema gravíssimo que temos hoje, que é o preço excessivo do combustível na bomba dos postos", disse.
O que ainda será enviado ao Congresso?
O governo ainda precisará enviar ao Congresso Nacional um projeto que trate da compensação aos estados pela perda de arrecadação.
Durante o pronunciamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o tema será tratado em uma proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Propostas desse tipo podem ser apresentadas pelo presidente da República – se nascerem no Congresso, precisam da assinatura de ao menos um terço dos deputados ou senadores.
O número de votos para aprovar uma PEC também é maior, se comparado a projetos de lei mais simples. A proposta é aprovada se tiver o apoio de 308 deputados e 49 senadores (três quintos do plenário), em dois turnos de votação em cada Casa.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a PEC a ser enviada pelo governo deve conter, já de início, o valor máximo a ser transferido para os governos estaduais. Essa cifra, diz, deve ficar entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.
