Projeto de Resolução que trata da alteração do Regimento Interno da Câmara, aprovado para tramitação em regime de urgência, é divulgado em sessão extraordinária. (Foto: Silmara Portes/CMC)
Foi realizada na manhã de segunda-feira (06), no Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves, a 11ª sessão extraordinária, da 18ª Legislatura (2020-2024), da Câmara Municipal de Colombo. O projeto foi aprovado para que tramite em regime de urgência por todos os vereadores presentes no encontro.
A Ordem do Dia constou com apenas um projeto em pauta, de autoria da Mesa Diretora da CMC. O Projeto de Resolução 01/2022 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Colombo. É natural que após um período fique desatualizado, sendo necessária a sua adequação.
De acordo com o projeto, os vereadores integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colombo apresentaram a presente proposta com o objetivo de otimizar e realinhar a tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores. O novo texto do Regimento Interno mantém o que já vinha funcionando e acrescenta algumas correções detectadas junto à funcionalidade do processo legislativo e da parte administrativa da Casa.
Na justificativa da proposta, os autores propõem "alterar a sequência desses dispositivos e a sua redação, de tal forma que a tramitação tenha a seguinte sequência: protocolo, verificação se há matéria idêntica ou semelhante, divulgação, instrução inicial pela Divisão de Apoio Legislativo, análise pela Comissão de Constituição e Justiça, parecer jurídico se a Comissão de Constituição e Justiça julgar necessário, análise pelas demais comissões competentes.
Outro ponto a ser alterado, por exemplo, é a simplificação das atas das sessões e reuniões, pois "sendo gravadas basta a assinatura da Mesa Diretiva, no caso das sessões, e do Presidente de Comissão, no caso das reuniões".
Regimento Interno – Esse instrumento é o delineador das atribuições do Poder Legislativo. O RI é uma resolução, ou seja, uma lei com efeitos somente válida no âmbito da Câmara Municipal de Colombo. Contém artigos que tratam da composição, competências e das normas de funcionamento da Casa de Leis. Também dispõe sobre as atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, as normas da tramitação das proposições apresentadas pelo Poder Executivo e pelos vereadores, além da organização das sessões e audiências públicas. Sendo aprovado em Plenário da Casa de Leis, essa resolução é promulgada pelo presidente da Câmara.
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