Fórum Brasileiro de Segurança Pública avalia que projeto impõe desafios ao financiamento da segurança pública em um contexto de recursos já praticamente estagnados. Samira Bueno - diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
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A lei complementar que limita a 17%-18% a cobrança, sobre itens como energia e combustíveis, de ICMS, fonte fundamental de arrecadação do Estados, impõe desafios ao financiamento da segurança pública em um contexto de recursos já praticamente estagnados, aponta o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
As despesas totais com a Função Segurança Pública foram de R$ 105 bilhões em 2021, uma retração de 0,8% em relação ao gasto do ano anterior, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado nesta terça-feira (28).
Os recursos do municípios apresentaram queda de 7,5%, seguidos da União, cuja retração foi de 3,4%. Os Estados, por sua vez, ampliaram as despesas de forma tímida: 0,2% em relação a 2020.
Das 27 unidades da federação, 13 apresentaram redução das despesas: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins.
Nos últimos quatro anos, as despesas com segurança pública demonstram estabilidade no geral: foram de R$ 105 bilhões em 2018 para R$ 106 bilhões entre 2019 e 2020 e retomaram, em 2021, ao patamar de 2018.
Como a área da segurança pública não possui vinculação de receitas no âmbito estadual, como acontece para educação e saúde, "é de se esperar que a restrição para seu financiamento a partir da redução do valor arrecadado pelos Estados e DF, com as mudanças no ICMS, torne seu financiamento ainda mais complexo", dizem as pesquisadoras Ursula Dias Peres, Samira Bueno e Talita Nascimento, do Fórum.
Esse impacto para as políticas de segurança pode ser "catastrófico", segundo elas, na medida em que são as unidades da federação os principais entes responsáveis pelo seu custeio. Dos R$ 105 bilhões em despesas do ano de 2021, os estados responderam por 80,7% do financiamento, enquanto os gastos da União corresponderam a 12,5%, e dos municípios, a 6,8% do total.
