Ministro Humberto Martins tem suspendido efeitos de condenações por improbidade administrativa após mudanças na lei. STF julga em agosto validade das mudanças. O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, em foto de 2018.Marcos Serra Lima/ G1O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio Anthony Garotinho. Martins atendeu a um pedido da defesa do ex-governador e suspendeu os efeitos da condenação por improbidade administrativa.Em 2018, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou Garotinho por participação em um esquema de desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde do Estado entre 2005 e 2006.Ao STJ, a defesa alegou que as mudanças na lei de improbidade administrativa podem beneficiar Garotinho, que pretende se candidatar nas eleições de outubro para voltar ao governo do Rio.Bolsonaro sanciona lei que limita aplicação de punições a agentes públicos por improbidadeA nova lei prevê a redução dos prazos de prescrição (tempo para o Estado punir) e a exigência de comprovação de que o ato de improbidade foi praticado com intenção. Outro ponto em discussão é a aplicação das novas regras para beneficiar quem foi condenado antes. Martins entendeu que há urgência no caso e por isso concedeu uma liminar (decisão provisória)."É exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido [julgamento], uma vez que pretende lançar candidatura", escreveu. Responsável pela STJ durante o recesso da Corte, Martins já restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do DF José Roberto Arruda (PL) e do vereador e ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB) com base nas alterações da lei de improbidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 3 de agosto três ações que questionam a validade das modificações feitas na norma.VÍDEOS: notícias de política