BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações desta semana um requerimento de urgência de um projeto antiaborto, o que pode acelerar a tramitação na Casa.
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Ministro analisou recurso de condenado que teve direito adquirido cassado por vara de execuções penais de Minas Gerais O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (28) que a aprovação da lei que acaba com a chamada "saidinha" de presos não pode retroagir para atingir quem já desfruta do benefício.
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