Ministério da Fazenda divulga proposta para regulamentar apostas esportivas e prevê criar regras para evitar manipulação de resultados

Será publicada uma Medida Provisória sobre o assunto, que depois terá de ser confirmada pelo Congresso Nacional. O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (11) sua proposta para regulamentar as apostas esportivas, o que será feito por meio de Medida Provisória. Assim que publicada, a MP tem força de lei, mas depois precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional.

"As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00", informou a pasta.

O Ministério avaliou que a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

Dos 16% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.

Serão destinados, ainda de acordo com o governo, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.