Câmara defende que STF rejeite ação de Lula sobre Eletrobras

Advocacia da Casa Legislativa defendeu manutenção das regras já consolidadas e argumentou que eventual mudança nas normas pode ter impactos no mercado. Eletrobras diz que ação do governo fere condições legais e econômicas

A Câmara dos Deputados defendeu nesta segunda-feira (5), em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a Corte rejeite a ação do governo federal que questiona trechos da lei da privatização da Eletrobras.

O ministro Nunes Marques pediu informações à Câmara. Ele é o relator da ação da Advocacia-Geral da União que contesta no STF a redução do poder de voto da União nas decisões da empresa.

Para a Câmara, "é de extrema importância a preservação das situações consolidadas e estabilizadas". "Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado", diz a Casa.

"Ademais, o acolhimento do pleito da presente ação fere a segurança jurídica e as legítimas expectativas daqueles que adquiriram as ações da Eletrobrás com base em um determinado conjunto de regras democraticamente aprovadas no processo de desestatização", ressaltou.

A Câmara também rebateu os argumentos do governo federal sobre possibilidade de redução do peso de seus votos nas decisões da empresa. Para a Advocacia da Casa, o mecanismo questionado é comum no direito societário brasileiro e é usado pelo mercado privado e pela própria União nas suas participações empresariais.

"Fica claro, portanto, que o modelo de desestatização da Eletrobras foi escolhido pela própria Administração Pública Federal, ao longo de dois governos de matizes político-ideológicas distintas."