Informação foi divulgada pela Secretaria-Geral. Estratégia do governo é abrir espaço no orçamento para bancar novo Bolsa Família. A Secretaria-Geral da Presidência informou que o governo enviou nesta segunda-feira (9) ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitirá ao governo parcelar o em até dez vezes o pagamento de precatórios a partir de 2022.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
A estratégia do governo é, com a aprovação da PEC, abrir espaço no orçamento para bancar o programa social conhecido como novo Bolsa Família.
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Até este ano, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. A partir de 2022, a conta passará de R$ 54,7 bilhões para cerca de R$ 90 bilhões, o que, segundo o Poder Executivo, inviabiliza o lançamento do novo programa social.
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A PEC
Segundo a Secretaria-Geral, o governo propõe que os precatórios sejam pagos seguindo os seguintes critérios:
acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. "Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor", informou o governo.
Outra mudança proposta, conforme o governo, é que os precatórios passem a ser corrigidos pela taxa Selic, independentemente da natureza da dívida. Atualmente, explicou a Secretaria-Geral, o índice varia conforme a natureza e pode ser corrigido pela Selic ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 6%.
O Ministério da Economia tem afirmado que haverá espaço orçamentário em 2022 para pagamento à vista e integral de todos os precatórios de até R$ 455 mil.
Fundo
Conforme a Secretaria-Geral, a PEC também prevê a criação de um fundo para o pagamento de precatórios. Os recursos desse fundo, informou o Planalto, terão origem em:
valores decorrentes das vendas de imóveis;
recebimentos de dividendos de empresas estatais;
concessões e partilha de petróleo.
O governo prevê realizar duas grandes privatizações em 2022: Correios e Eletrobras. A venda dos Correios ainda depende de aval do Senado. A privatização da Eletrobras já foi autorizada pelo Congresso e está prevista para o primeiro trimestre do próximo ano.
Atualmente, a Constituição prevê que receitas financeiras, como as oriundas de privatizações, só podem ser usadas para abater despesas financeiras, como a dívida pública. Os precatórios e o Auxílio Brasil são despesas correntes. .
Críticas
A PEC dos Precatórios vem sendo criticada por especialistas em contas públicas. A Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, divulgou nota ressaltando que cabe ao governo quitar as dívidas em 2022.
Para a instituição, a PEC é "contabilidade criativa" dentro das "regras do jogo" e representa "golpe" ao teto de gastos.
"Mudar as regras do jogo ao sabor da conjuntura ou alterá-las para que não sejam rompidas é o caminho seguro para a perda de credibilidade", diz a IFI.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, nega que a PEC seja um "calote" da dívida judicial e que o governo pagará os precatórios "assim que puder".
"Esses direitos são títulos. Devo, não nego. Pagarei assim que puder", afirmou em evento on-line na semana passada.
