'Não é Não': Câmara aprova protocolo para coibir violência contra mulheres em bares, boates e shows com bebidas alcoólicas

Estabelecimentos terão que monitorar eventuais situações de constrangimento ou violência. Projeto destaca especificamente que regras não valerão para locais de atos religiosos. Deputadas comemoram aprovação do protocolo 'Não é Não' na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto que cria um protocolo de combate e prevenção à violência contra mulher. A aplicação das regras ocorrerá em casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados, shows com venda de bebida alcoólica e competições esportivas.

O projeto estabelece especificamente que locais de eventos religiosos não serão atingidos pelas regras.

O protocolo é conhecido como "Não é Não", em referência ao movimento "Me Too". O texto agora segue para análise do Senado.

A proposta prevê o combate a dois tipos de agressões a mulheres:

constrangimento: caracterizado pela insistência – física ou verbal – sofrida pela mulher depois de manifestar discordância com a interação

violência: uso da força que resulte em lesão, morte, danos e outras previstas em lei

O protocolo determina que, em primeiro lugar, os estabelecimentos deverão:

assegurar que, no mínimo, uma pessoa da equipe esteja preparada para executar o protocolo (veja mais abaixo no que consiste)

afixar, em locais visíveis, informações sobre como acionar o protocolo e telefones de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180)

Caberá aos estabelecimentos comerciais monitorar possíveis situações de constrangimento e indícios de violência.

Nos casos em que for identificado possível constrangimento, funcionários devem se certificar de que a vítima saiba que tem direito à assistência. Por iniciativa própria, o local poderá adotar ainda medidas para dar fim à agressão.

Nas hipóteses em que houver indícios de violência, o protocolo estabelece que o estabelecimento deve:

proteger a mulher

adotar as medidas de apoio previstas

afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual

garantir à mulher a escolha de seu acompanhante

colaborar para a identificação das possíveis testemunhas

solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente

isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente

garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos

preservar por, no mínimo, 30 dias, as imagens

e garantir os direitos da denunciante

A lei possibilita que cada local crie um protocolo interno de alerta para eventuais violências. Para barrar constrangimentos e violências, os estabelecimentos poderão adotar:

ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados

retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento

e criar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda

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Inspiração da proposta

Aprovada nesta terça, a proposta foi apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), em fevereiro.

Segundo ela, o protocolo é inspirado em um procedimento criado em Barcelona, na Espanha, para proteger mulheres de agressões em estabelecimentos de entretenimento. Por lá, a iniciativa é batizada de "No Callem" – não nos calaremos, em tradução livre.

Foi por meio dos procedimentos previstos na norma catalã que uma mulher foi acolhida e levada a atendimento após uma suposta agressão sexual cometida pelo jogador Daniel Alves, preso pelo caso em janeiro.

Nos últimos meses, municípios e estados pelo Brasil implementaram protocolos semelhantes. Em São Paulo, a lei estadual foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC) também adotaram.

A relatora do texto, Renata Abreu (Podemos-SP), afirmou que o texto foi construído com participação da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape).

"As normas contidas no protocolo são baseadas em legislações existentes em outros países e buscam garantir a segurança e acolhimento das mulheres, com a imposição de regras adequadas à realidade dos estabelecimentos do setor", disse.

Se aprovada pelo Senado, a proposta entrará em vigor 180 dias após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Campanhas educativas

O texto de Renata Abreu estabelece que o Poder Público deverá promover campanhas educativas sobre o protocolo.

Também deverá criar ações de "formação periódica para conscientização e implementação" do protocolo, voltadas aos empreendedores e trabalhadores dos estabelecimentos previstos na lei.

O projeto ainda cria um selo, batizado de "Não é Não – Mulheres Seguras", que poderá ser concedido pelo poder público a qualquer estabelecimento comercial que adotar o protocolo. Os estabelecimentos que ganharem o selo deverão ser divulgados em uma lista pública.

Punições

O protocolo determina que o descumprimento – total ou parcial – das normas poderá gerar punições:

aos estabelecimentos previstos na lei: advertência e outras penalidades previstas em lei

aos estabelecimentos que receberam o selo: advertência, revogação do selo, exclusão do estabelecimento da lista e outras penalidades previstas em lei

Casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados e shows não poderão ser penalizados por agressões ocorridas nos locais.