Advogados alegam que pedido italiano não tem previsão na Constituição ou em lei. Pena do ex-jogador foi de 9 anos. A defesa do ex-jogador de futebol Robinho pediu nesta quarta-feira (13) que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeite o requerimento do governo da Itália para que o atleta comece a cumprir no Brasil a pena de 9 anos de prisão a que foi condenado por estupro.
Robinho foi sentenciado por estuprar, junto com outros cinco homens, uma mulher albanesa em uma boate em Milão, na Itália. Segundo a denúncia, o crime de violência sexual em grupo ocorreu em 2013, quando ele era um dos principais jogadores do Milan.
Em fevereiro deste ano, o governo italiano pediu a homologação da decisão da Justiça do país que condenou o ex-jogador — o que permitiria que Robinho cumprisse a pena no Brasil.
Na manifestação ao STJ, os advogados alegam que o decreto usado pelo governo da Itália "não autoriza a transferência de cumprimento de pena". Para os advogados, o pedido feito pelo governo italiano é inconstitucional e não tem previsão em leis, afetando a soberania nacional.
O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, deu prazo para o governo da Itália se manifestar sobre a defesa.
Os advogados do atleta sustentam que como a Constituição proíbe a extradição de um brasileiro, não seria possível admitir a homologação e execução de uma pena no Brasil.
Outro argumento é de que na época dos fatos que levaram à condenação, não havia previsão legal para a transferência de execução de penas estrangeiras, portanto, uma lei posterior não pode retroagir para autorizar a prisão do réu condenado na Itália.
A defesa disse ainda que as interceptações telefônicas que embasaram a condenação não podem ser consideradas pelo Brasil porque não está claro se foram feitas de forma legal.
"Sendo certo que as escutas telefônicas e ambientais detiveram papel indispensável na culpabilidade do agente, inegável que o pedido de homologação deveria ser acompanhado das inafastáveis decisões judiciais que permitiram tais ingerências em salvaguardas constitucionais do requerido [Robinho]. A situação mostra-se ainda mais delicada, quando se verifica que outros meios de provas adotados no processo alienígena sugerem a atipicidade da conduta do agente".
A defesa também pediu ao STJ que envie um recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Corte Especial que rejeitou um pedido para que o ex-jogador tivesse acesso a cópia integral do processo no qual foi condenado. Os advogados dizem que não é possível o STJ homologar uma sentença sem que todo o processo seja devidamente examinado.
