Proposta segue para votação no Senado. Entre as alterações, a proposta aumenta a pena mínima de sete para 16 anos para quem cometer roubo com lesão corporal grave. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto substituto que endurece penas de crimes previstos no Código Penal brasileiro. A proposta segue para apreciação do Senado Federal.
De acordo com as modificações propostas ao texto original pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), os seguintes crimes teriam alterações de penalidade:
Novas penas para roubos e furtos
Entre as alterações, a proposta aumenta a pena mínima de sete para 16 anos para quem cometer roubo com lesão corporal grave e aumenta em quatro anos o tempo mínimo para prisão por latrocínio, roubo seguido de morte, passando de 20 para 24 anos.
O relator justifica que o aumento das penas de latrocínio e lesão corporal grave ao crime de extorsão mediante sequestre qualificado por se "assemelharem".
"Cumpre mencionar que equiparamos as penas do delito de roubo com resultado morte (latrocínio) ou lesão corporal grave às penas fixadas ao crime de extorsão mediante sequestro qualificado por esses mesmos resultados, já que a gravidade e a lesividade de ambos os crimes nessas circunstâncias assemelham-se", afirmou Gaspar.
O furto simples, pode ter a pena mínima aumentada de um para dois anos e a pena máxima de quatro para seis anos.
O texto ainda propõe adicionar novos tipos de crimes ao Código Penal, são eles:
- Furto qualificado mediante a subtração de equipamento ou instalação que possa prejudicar o funcionamento de serviço de utilidade pública, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público;
- Furto qualificado mediante a subtração for de animal doméstico;
- Furto qualificado mediante a subtração for de dispositivo eletrônico ou informático;
- Roubo mediante a subtração for de equipamento ou instalação que possa prejudicar o funcionamento de serviço de utilidade pública, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público;
- Roubo mediante a subtração for de dispositivo eletrônico ou informático;
- Receptação qualificada de equipamento ou instalação que possa prejudicar o funcionamento de serviço de utilidade pública, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público;
- Receptação animal de modo a adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, vender ou ter em depósito, com a finalidade de comercialização, animal doméstico
- fraude bancária "cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto
Entre as novidades propostas do relator, está o reconhecimento como crime a receptação de animais domésticos que poderá resultar em reclusão de três a oito anos e multa a quem praticar a infração.
"Esse tipo de conduta tem se tornado cada vez mais frequente, gerando grandes prejuízos para a população. Além de causar danos materiais, esses delitos também afetam diretamente a segurança e o bem-estar dos cidadãos", justificou o relator.
Também foram tipificados como crime os furtos, roubos e receptação de cabos e equipamentos que possa prejudicar o funcionamento de serviços essenciais, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público.
Emendas acatadas
O relator ainda aprovou duas sugestões de emendas ao projeto para também definir como crime o estelionato via fraude bancária e endurecer o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
A primeira proposta foi feita pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também é o autor inicial do projeto, e busca definir como fraude bancária "cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto".
Também define como crime, a fraude eletrônica por meio de "duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet", com pena de quatro a oito anos de prisão e multa.
Já para o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, a proposta de emenda do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), a pena passa de um a três anos para dois a quatro anos.
Tramitação
A base do governo tentou, em três momentos, adiar a discussão e retirar a pauta. No entanto, em ambas as votações, acabou sendo derrotado.
Na primeira votação, para retirada de pauta, o governo foi derrotado por 234 votos. Já na segunda, de adiamento da discussão, a votação contrária foi maior, 246 votos. Na última tentativa de adiamento, o governo foi derrotado por 253 votos.
O governo justifica que a proposta de reforma do Código Penal pretende apenas aumentar a população carcerária brasileira, que em 2022 atingiu 832.295 pessoas presas, de acordo com a 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
"Mais de 100 mil estão presas por furtos, por crimes sem cometimento de violência. Onde está essa impunidade? Vivemos uma epidemia, as pessoas pararam, só furtam porque não são presas. Não, elas estão sendo presas e continuam furtando. Se a epidemia é real, prender as pessoas não está dando resultado. O que estamos dizendo é que a solução vendida para resolver esse problema não vai resolver, 'aumentar penas, vai desestimular crimes', isso é uma ilusão", afirmou o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Crimes contra a democracia
Apesar de ser contrário a proposição de aumento das penas de roubo e furto, o governo federal anunciou em julho dois projetos de lei que pretendem endurecer o combate a crimes contra a democracia.
As duas propostas, chamadas de "Pacote da Democracia", preveem aumento de penas e a adoção de sanções financeiras a suspeitos de crimes do tipo. Os textos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em cerimônia no Palácio do Planalto.
