Pelo menos 302 propostas relacionadas a direitos das mulheres foram apresentadas na Câmara e no Senado. Protocolo de um projeto não significa que texto será votado. Deputados e senadores durante a sessão de promulgação da reforma tributária em dezembro de 2023
WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO
Deputados e senadores apresentaram, ao longo de 2023, mais de 7 mil propostas legislativas, considerando-se somente projetos de lei e de lei complementar, propostas de emenda à Constituição (PEC) e projetos de decreto legislativo.
Não há um número mínimo ou máximo de textos que podem ser protocolados. Também não há garantia de que uma proposta caminhe depois de ser apresentada.
Levantamento do g1 aponta que, neste universo de projetos, a maior parte é voltada para discutir direitos das mulheres — 302, somando iniciativas na Câmara dos Deputados e no Senado (leia mais aqui).
No topo do ranking, também aparecem propostas:
relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (296)
e para derrubar normas editadas pelo governo federal (259)
Outros temas também se destacaram ao longo do primeiro ano de trabalho da nova legislatura do Congresso, como:
o acesso a armas de fogo (136)
proteção e direitos de animais domésticos, os pets, e silvestres (126)
aborto (23)
inteligência artificial (23)
flexibilizações de regras de exploração e demarcação de terras indígenas (12)
e regras para cigarros eletrônicos (6)
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Proteção a mulheres
O volume de projetos que preveem, em alguma escala, medidas para a população feminina se manteve constante durante 2023. Com este teor, há textos que endurecem penas de agressores domésticos, que criam o crime de misoginia e que estabelecem protocolos de proteção de vítimas de violência doméstica.
Do rol de propostas apresentadas neste ano sobre a proteção de mulheres, o Congresso aprovou, por exemplo, um projeto que cria um protocolo de combate e prevenção à violência contra a mulher em casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados, shows com venda de bebida alcoólica e competições esportivas.
Também aprovou uma proposta que inclui punições, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a advogados que cometem assédios moral e sexual. Os textos já foram sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estão em vigor.
Reações do Legislativo
Em 2023, outros temas conquistaram espaço no Congresso a partir de desdobramentos sociais.
São os casos das propostas que tratam, por exemplo, do direito ao aborto e de regras para o uso de inteligência artificial.
Pauta rotineira de parlamentares religiosos e mais alinhados à direita, a interrupção voluntária da gravidez retornou com força aos discursos de parlamentares em setembro. O gatilho foi a decisão da então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, de pautar e votar em julgamento — já suspenso e sem data para retornar — que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana.
Membros da oposição na Câmara e no Senado reagiram protocolando propostas para criar obstáculos aos casos em que a interrupção é possível por lei. No Senado, o grupo ainda conseguiu emplacar um projeto que pede um plebiscito para consultar a população sobre a descriminalização da prática.
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A inteligência artificial (IA) ganhou atenção nos últimos meses deste ano, quando foram noticiados casos de manipulação de vídeos, imagens e vozes de pessoas reais para a produção de conteúdo pornográfico. Em um deles, no Rio de Janeiro, as vítimas foram estudantes menores de idade.
No Congresso, senadores e deputados protocolaram propostas para tornar crime a prática. Em seu projeto, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) propõe utilizar um artigo já existente do Código Penal, que pune quem faz montagem em conteúdo audiovisual para incluir pessoas em cena de nudez, para estabelecer que a punição também será válida para aqueles que utilizarem ferramentas de IA.
Deputados reúnem projetos com soluções diversas. Erika Kokay (PT-DF) e Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), por exemplo, defendem a criação de um novo tipo penal. As penas variam de 6 meses a 3 anos de prisão.
Os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizaram a lideranças que propostas com regras para o uso de inteligência artificial devem estar entre as prioridades das Casas em 2024.
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Causa animal
O teor das propostas apresentadas reflete também as plataformas utilizadas pelos parlamentares para conquistar votos nas eleições de 2022. Ganhando cada vez mais espaço no mundo político e no eleitorado, a causa animal foi um dos "hits" do Congresso em 2023.
Entre os mais de cem projetos apresentados, está um texto, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que cria um Estatuto do Animal Doméstico, com deveres aos tutores e definição de crimes contra os pets. O Senado também recebeu proposta que estabelece regras para a guarda compartilhada de um animal de estimação com tutores divorciados.
Na Câmara, onde há o maior número de projetos sobre animais domésticos e silvestres (117), foram protocoladas propostas que criam uma política nacional de doação de sangue para PETs, que regulamentam o transporte de animais de estimação em aeronaves e que determinam o socorro a animais atropelados em vias públicas.
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Oposição na 'cola' do governo
Os projetos apresentados em 2023 sinalizam uma tendência de parlamentares de oposição ao governo Lula em tentar se mobilizar em torno de temas ainda não pacificados dentro da base aliada no Congresso.
Ao todo, 259 projetos para derrubar normas editadas pelo governo, como decretos e portarias, foram apresentados neste ano.
Para parlamentares, os textos têm sido utilizados como forma de demonstrar a posição do Congresso e abrir canais de negociação com o Planalto.
Foi assim quando, em maio, o Planalto assistiu à Câmara aprovar a derrubada de trechos de dois decretos editados por Lula para mudar regras do marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Congresso em 2020.
Na chegada da proposta ao Senado, o governo recuou e, dois meses depois, revogou os decretos, editando novos textos que atendiam a demandas dos parlamentares.
Em novembro, uma portaria do Ministério do Trabalho gerou reação dos congressistas, que apresentaram 15 propostas para derrubar a norma. O texto, criticado por entidades e parlamentares, restringe o trabalho aos domingos e feriados no comércio.
A Câmara chegou a aprovar a urgência para votar o projeto, mas o governo recuou. A portaria, que passaria a valer imediatamente, foi alterada e ganhou novo prazo para entrar em vigor: março de 2024. Até lá, o ministro Luiz Marinho se comprometeu a estudar uma alternativa junto ao setor e aos parlamentares.
Às vésperas de encerrar os trabalhos deste ano, em 18 de dezembro, a Câmara aprovou a urgência para votação de um texto que derruba decreto de Lula que exige visto para turistas do Canadá, Estados Unidos e Austrália a partir de 2024.
Além deste, outros dois projetos com igual teor foram apresentados na Câmara e no Senado. A interlocutores, Arthur Lira já sinalizou apoio à derrubada.
