Senado aprova nova chance para condenado antes da cobrança de indenização

Projeto prevê que empresas ou pessoas condenadas possam fazer reparação antes do pagamento do valor estabelecido pela Justiça. Texto segue para sanção presidencial. O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que dá uma nova chance para empresa ou pessoa condenada na Justiça de reparar um serviço, ou um produto antes de ser obrigada a pagar a indenização. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A legislação prevê que o juiz deve fixar um prazo para que o condenado cumpra com uma obrigação —uma empresa substituir um produto com defeito, por exemplo

Caso o culpado não realize a determinação dentro do prazo estipulado, a pessoa que o processou pode exigir a indenização.

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O projeto, na prática, prevê que a Justiça concederá mais uma oportunidade ao réu para que ele repare o dano causado em vez de ser obrigado a pagar a indenização.

A proposta trata dos seguintes casos específicos:

compra de bens com vício oculto - defeito que não é perceptível no momento da compra. No caso de um imóvel, por exemplo, pode ser um problema estrutural e o comprador tem o direito de pedir a quebra do contrato;

defeitos em construções - neste caso, o empreiteiro da obra e quem fornece os materiais devem garantir a qualidade do trabalho;

contratos de seguro - em que a seguradora é obrigada a garantir o direito do segurado delimitando os riscos a serem cobertos;

responsabilidade solidária - situação em que vários devedores podem ser cobrados pelo valor total de um débito;

responsabilidade subsidiária - quando há uma ordem para a cobrança da dívida e um devedor principal.

O projeto é de autoria do deputado Luciano Bivar (União-PE) e foi relatado pela Professora Dorinha Seabra (União-TO).