Casa Legislativa aprova todos as proposituras da Pauta da Sessão

Durante a 42ª sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (07), o Plenário da Câmara Municipal de Colombo apreciou diversas proposituras oriundas dos Poderes Executivo e Legislativo. A reunião legislativa contou com a presença de todos os vereadores que integram o Legislativo colombense.

Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 57/2021 ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do município de Colombo no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN-GM).

Além disso, outra matéria do Executivo analisada em segunda votação dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal de Colombo. Trata-se do PL 60/2021. A propositura recebeu as Emendas Aditiva, Modificativa e Supressiva, que também foram aprovadas por todos os parlamentares. Os projetos seguem agora para a sanção ou veto do prefeito Helder Lazarotto (PSD).

Outros dois projetos do Executivo Municipal foram aprovados em primeira votação e seguem para o segundo turno na próxima sessão legislativa antes da sanção ou veto do prefeito. O PL 20/2021 altera o art. 152 da Lei Municipal nº 1.348 de 2014, o PL 55/2021 fixa regras para a cobrança de Contribuição de Melhoria, regulamentando o art. 121 do Código Tributário Municipal, revoga a Lei Municipal nº 341 de 1.989 e o PL 63/2021 autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial e Suplementar.

Entre os demais projetos da pauta, seis projetos de lei iniciaram tramitação na Casa Legislativa elaborados pelos vereadores Anderson Prego (PT), Evandro França (REPUBLICANOS), Marcos Dumonte (PL) e Sidinei Campos (DEM). As matérias tratam da permissão para manifestações culturais nas ruas, praças e parques públicos no município, a proibição da realização tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais domésticos e silvestres.

Os parlamentares também sugerem vedar a contratação e nomeação de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) em cargos, empregos e funções da administração pública direta e indireta do município; instalar em praças e parques públicos brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais e proibir a exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam a sexualização precoce, promovendo a prevenção e combate a erotização infantil nas escolas municipais colombenses.

A Ordem do Dia ainda apreciou 15 indicações legislativas para execução de diversos serviços de melhorias nos bairros elaboradas pelos vereadores Anderson Prego (PT), Evandro França (REPUBLICANOS), Sidinei Campos (DEM), Fabinho Bugalski (PSD), Osmair Possebam (REDE), Nivaldo Jnp (PDT), Professor Roger (REPUBLICANOS) e Rodrigo Coradin (PTC). Três proposituras foram encaminhadas à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), à Arteris Regis Bittencourt, à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e as demais enviadas às Secretarias Municipais.

Votos de Congratulações –Foram entregues as homenagens aos advogados Marcos Renan Salvati pelos excelentes serviços prestados como presidente na OAB – Subseção Colombo e Paulo Sérgio Pereira da Silva pela vitória da Chapa XI de Agosto no processo eleitoral para a gestão 2022-2024 da OAB Subseção Colombo.

Processo Seletivo – O Professor Ciro Bächtold utilizou a Tribuna Livre para discorrer sobre o Processo Seletivo 2021/2022 do IFPR – Campus Colombo que está ofertando vagas nos cursos técnicos integrados e subsequentes ao Ensino Médio. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 14 de dezembro. Mais informações podem ser obtidas no site da instituição.

Agenda da Semana – Nesta quinta-feira (09), será realizada uma sessão extraordinária, com início às 15h, no Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves, para análise e votação de diversos projetos de lei do Executivo e do Legislativo Municipais. A íntegra da pauta da Ordem do Dia está disponível em Edital das Sessões.