Regra atual, de 2014, perde a validade em 9 de junho. Texto ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e aumenta para 30% a reserva total de vagas. O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que renova as cotas para negros – pretos e pardos – em concursos públicos e inclui indígenas e quilombolas.
Texto foi aprovado em votação simbólica no plenário do Senado nesta quarta-feira (22).
Jonas Pereira /Agência Senado
A regra é de 2014 e perde a validade no próximo dia 9 de junho. Por isso, a necessidade de votação da proposta, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de virar lei.
O texto aumenta de 20% para 30% a reserva do total de vagas, para os quatro grupos, nos seguintes casos:
concursos públicos para cargos efetivos no governo federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou controladas pela União;
processos seletivos para vagas temporárias em órgãos públicos.
O governo decidirá futuramente, via decreto, como 30% das vagas serão divididas entre negros, indígenas e quilombolas.
Revisão após dez anos
A legislação atual, instituída em 2014, deu um prazo de dez anos para a política pública, que termina em junho. Já o projeto aprovado, em vez de estipular limite para encerramento das cotas, prevê a "revisão" da regra após dez anos.
Pela proposta, todas as pessoas negras, indígenas e quilombolas que optarem pelas vagas reservadas terão de passar por banca de identificação para confirmar a autodeclaração, feita pelos candidatos no momento da inscrição.
Se, nesse procedimento de confirmação, a pessoa for negada a concorrer às vagas reservadas, ainda poderá disputar ao cargo na concorrência geral.
A lei em vigor não trata dessa necessidade de averiguar a autodeclaração. Mas a norma é aplicada na prática pois o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) determina a banca de heteroidentificação- observação das características físicas do candidato por especialistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu – quando considerou as cotas raciais constitucionais –que a banca de confirmação é constitucional "desde que respeitada a dignidade da pessoa e garantidos o contraditório e a ampla defesa".
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Preocupação com 'Enem dos Concursos'
A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado, contrária ao projeto, tentou, por mais de uma vez, atrasar a análise do texto.
Logo no início da sessão, o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), comunicou adiamento da análise da proposta para a próxima semana.
Segundo senadores da base do governo, o pedido para adiar teria vindo do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que não estava presente.
A matéria foi votada depois de apelo da bancada do PT, que teme que a lei de cotas em concursos não seja renovada a tempo. Se isso acontecer, há risco de os editais serem questionados judicialmente. A principal preocupação gira em torno do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), o chamado "Enem dos concursos", ainda sem data para ser aplicado.
O exame, que deveria ter ocorrido em maio, foi adiado em razão das fortes chuvas no Rio Grande do Sul. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), quase 421 mil candidatos — dos mais de 2,1 milhões de inscritos — vão concorrer por cotas raciais.
Cotas sociais
Já durante a votação, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou proposta para que o conteúdo do projeto fosse alterado e instituísse somente a cota social, baseada na renda do candidato.
"Alguém deixa de passar num vestibular por causa da cor da pele? Não. Alguém deixa de passar num concurso público por causa da cor da pele? Não. (...) Deixa de passar porque, via de regra, as pessoas que têm mais condições de pagar um ensino melhor conseguem um desempenho melhor, uma nota melhor. Então, nada mais justo do que a gente caminhar de uma vez por todas para essa linha de atender todos os pobres de uma só vez", disse o parlamentar.
A proposta acabou rejeitada pelo plenário, por 32 votos a 29. Defensor da medida, o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que, mesmo entre pessoas de mesmos rendimentos, "é sempre mais provável, estatisticamente demonstrável, que alguém de cor branca tenha mais possibilidades de ser aprovado em um concurso como esse".
"Todos nós sabemos o quanto é importante a presença das pessoas negras, pardas, indígenas, por exemplo, ocupando uma vaga no nosso Itamaraty ou ocupando cargos de direção importantes dentro dos ministérios, levando para as pessoas o conhecimento do que é a realidade de ser negro no Brasil, de ser preto, de ser pardo, de ser quilombola, de ser índio", afirmou.
