'Esvazia o propósito', diz presidente do Conselho de Política Criminal sobre PMs de SP decidirem sobre ligar câmeras corporais

Governo de São Paulo lançou edital para contratação de 12 mil novos equipamentos, com previsão de que o policial decida sobre gravar ou não uma ocorrência. Órgão do Ministério da Justiça informou, contudo, não ter sido consultado. O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, disse, nesta quinta-feira (23), que a decisão do governo de São Paulo que prevê a possibilidade de policiais militares escolherem se querem ligar ou não as câmeras corporais em ocorrências "esvazia o propósito" da ferramenta.

Ele alerta para o fato de uma decisão como essa colocar em xeque a função das câmaras corporais, pois, de acordo com ele, "atribui às câmeras apenas a função de produzir evidências contra quem está passando por uma situação de abordagem ou operação policial".

Martins disse ainda que o Conselho — que é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública — não foi procurado pelo governo de São Paulo para tratar sobre a nova decisão. Ele pontua que as câmeras corporais "não são úteis apenas na produção de provas. "Elas também possuem o objetivo de inibir a violência policial", disse, em conversa por telefone com a Globonews.

Contratação de novas câmeras corporais para a PM de SP

O governo de São Paulo lançou um edital nesta quarta-feira (22) para a contratação de 12 mil novas câmeras corporais para a Polícia Militar. Segundo o documento, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável pela escolha de gravar ou não uma ocorrência.

Martins relatou que o CNPCP soube da medida pela imprensa. Na avaliação dele, a nova regra contraria a recomendação da resolução do Conselho, divulgada em janeiro, que orienta o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada de todo o país.