Texto elaborado pelo Ministério da Justiça é alvo de críticas de governadores e parlamentares que apontam possível interferência do governo federal nos estados. PEC aguarda aval de Lula. Lula e Lewandowski em imagem de julho de 2024
Adriano Machado
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (24) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para integrar a atuação das forças de segurança pública do país não vai interferir na autonomia de estados e municípios.
O texto, que aguarda aval e envio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso, foi alvo de críticas de governadores e parlamentares por uma possível interferência do governo federal nos estados.
Em linhas gerais, a proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto da Constituição e assegura à União maior poder para estabelecer diretrizes para a atuação das forças de segurança no país.
Lewandowski chama a proposta de "SUS" da segurança pública, em alusão ao Sistema Único de Saúde.
Em declaração direcionada a governadores, o ministro da Justiça refutou a ideia de interferência da União em estados e municípios com a PEC.
Segundo ele, o governo federal não quer, não deseja e não tem capacidade para interferir nas polícias civil e militar, e nas guardas municipais.
"Não haverá nenhuma ingerência. Todos terão autonomia para estabelecer seus contingentes, suas viaturas, seus armamentos", afirmou Lewandowski na abertura de um encontro do Consórcio Nordeste sobre segurança pública.
"O que é preciso é que todos marchemos num mesmo sentido que é combater esse flagelo que é hoje a criminalidade organizada. Esse é o sentido. Não há nenhuma intenção — isso seria contra o espírito federativo — ingerirmos na autonomia dos estados. Isso é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, não é possível que haja qualquer alteração no sentido de obstar essa autonomia dos estados e municípios", acrescentou.
Segundo o ministro, o objetivo da proposta é criar uma espécie de "SUS da segurança pública", que não vai interferir em "absolutamente nada na autonomia dos entes federados".
Lewandowski afirmou à imprensa que o texto foi "intensamente" discutido com a área técnica da pasta e enviado à Casa Civil. Agora, a PEC está nas mãos do presidente Lula.
O ministro sinalizou que Lula está "estudando" a "conveniência e oportunidade" para encaminhar a proposta ao Congresso.
"O que pretendemos é fazer com que o sistema único de segurança pública, que foi objeto de uma lei em 2018, uma lei muito generosa, um documento legal muito bem feito, mas é uma lei ordinária — portanto, tem um sentido horizontal. Queremos verticalizar, colocando na Constituição", disse.
Principais pontos
Entenda a PEC da Segurança Pública
Veja abaixo os principais pontos da PEC:
Coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto da Constituição. O SUSP foi criado em 2018, no governo de Michel Temer, quando o ministro da Justiça era Raul Jungmann, mas está em uma lei ordinária. O governo considera que, estando na Constituição, o texto terá mais força.
Dá mais poder à União para definir normas gerais, como o uso de câmeras corporais por agentes, e as diretrizes para uma política de segurança pública nacional, incluindo o sistema penitenciário. Essas diretrizes terão que ser seguidas obrigatoriamente por estados e municípios.
Amplia as atribuições da Polícia Federal e deixa mais claro na Constituição que é dever da PF combater crimes ambientais em matas, florestas, unidades de conservação, organizações criminosas e milícias privadas.
Cria uma nova polícia a partir da Polícia Rodoviária Federal. A PRF deixa de ser apenas rodoviária e passa a ter atuação ostensiva nacional em ferrovias e hidrovias, podendo ser requisitada por estados, como acontece com a Força Nacional. O nome ainda não está definido, mas seria uma polícia ostensiva federal.
Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário seriam unificados numa tentativa de aumentar investimentos.
Desenvolvimento de um novo sistema padronizado e integrado de registros policiais, boletins de ocorrência e mandados de busca, o que daria mais efetividade ao combate ao crime.
