Pela decisão, deputados e senadores só poderão destinar recursos para os estados pelos quais foram eleitos. Ministro do STF tomou a medida depois de uma audiência de conciliação, que terminou sem acordo, sobre o chamado 'orçamento secreto'. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (1º) que as chamadas "emendas PIX" devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento.
???? Criadas em 2019, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos.
???? Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Pela decisão de Dino, as emendas só poderão ser liberadas pelo Executivo se determinadas exigências forem cumpridas.
Entenda o que são as 'emendas pix', que bateram recorde em ano de eleições
Também fica determinado que o parlamentar – deputado ou senador – só pode enviar emendas dessa categoria para o estado pelo qual foi eleito.
O ministro fixou, ainda, prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União realize uma auditoria em repasses dessa modalidade em benefício de ONGs e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.
Criadas em 2019, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos. Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
O apelido emendas PIX se refere justamente ao fato de que o beneficiário pode fazer dos recursos o que quiser. Oficialmente, esta modalidade se chama "Transferência Especial".
Pedido de jornalistas
O ministro analisou um pedido feito pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que acionou o STF pedindo a suspensão das transferências especiais das "emendas PIX", sua execução e pagamento.
A Abraji pede que seja declarada a inconstitucionalidade dessa modalidade de pagamento de emendas.
A entidade quer que o STF determine que é preciso adotar plena transparência e controle sobre as transferências especiais realizadas.
"A Constituição de 1988 consagra, em seu artigo 60, § 4º, os princípios constitucionais ou cláusulas pétreas, que são imunes a alterações, mesmo por emenda constitucional. Dentre esses princípios, destacam-se a forma federativa de Estado , a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais, Nesta ótica, a mera criação de emendas que não tenham finalidade específica se demonstra inconstitucional, já que não apresenta informação específica da destinação do repasse, afronta autonomia entre os poderes e cria verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro".
As regras
Na decisão, o ministro estabelece que as emendas PIX:
somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade
sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, inclusive quanto às transferências realizadas anteriormente a esta decisão.
Entre os detalhes previstos no novo modelo, os deputados e os gestores que vão receber a emenda terão que divulgar:
o plano de trabalho do gasto;
o objeto a ser executado (obra, reforma, pavimentação, por exemplo) e a finalidade dele;
a estimativa de recursos para a execução;
o prazo para o serviço;
a classificação orçamentária da despesa.
Consequentemente, o Poder Executivo só poderá liberar os recursos oriundos das "emendas PIX" após o atendimento da referida obrigação pelos futuros destinatários da transferência especial.
Na área da saúde, as emendas só poderão ser efetivamente executadas mediante prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS.
O que diz Flávio Dino
Na decisão, o ministro afirmou que a intervenção do STF se justifica para "impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a Constituição".
"Isso visa inclusive prevenir que posteriormente haja a promoção de responsabilidade penal e civil de agentes públicos – em decorrência de inconstitucionalidades perpetradas", diz Dino.
Dino ressaltou ainda que dados apontam que os instrumentos de planejamento são insuficientes, e os mecanismos de controle e transparência, inadequados para fiscalizar essas emendas.
Na avaliação do ministro, há possibilidade de danos irreparáveis ao erário e à ordem constitucional, caso a realização das transferências especiais continue a ocorrer sem o estabelecimento de mecanismos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados.
"Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público. Por sua vez, a rastreabilidade compreende a identificação da origem e do destino dos recursos públicos", escreveu.
