O Senado Federal encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (30) respostas a questionamentos formulados pelo magistrado sobre as indicações de emendas de comissão.No documento, assinado pelos advogados da Casa, o Senado afirma que seguiu os procedimentos previstos e pede que o ministro libere as emendas de comissão — suspensas em decisão anterior de Dino. As emendas de comissão do Senado equivalem a R$ 2,5 bilhões. "O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo", diz um trecho."Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado Federal. Ad argumentandum, embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024, mas tão-somente o de 2025 em diante, caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar", prossegue o documento. A resposta do Senado atendeu a um prazo de 10 dias que Flávio Dino estipulou para o envio do documento, quando o ministro pediu explicações para a Casa sobre a liberação das emendas de comissão. - Esta reportagem está em atualização