O governo do Rio de Janeiro recorreu nesta segunda-feira (16) contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Ministério Público que investigue se a decisão da Corte que restringiu as operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia foi descumprida.
A Procuradoria-Geral do Estado questiona ainda a liberação de acesso a relatórios produzidos ao final das operações policiais, com exceção das informações de inteligência que não tenham relação com a decisões do tribunal que limitaram a realização das incursões nas comunidades.
Segundo o governo do Rio, a ordem de Fachin para investigar o eventual descumprimento de excepcionalidade para operações “encontra-se na fronteira da parcialidade” e não é o clamor de parcela da sociedade que vai ajudar a solucionar e punir eventuais responsáveis, caso fique comprovado que houve excesso na operação realizada na comunidade do Jacarezinho.
Fachin atendeu, em junho, um pedido do PSB e de organizações de direitos humanos, que tinham apresentado a ação que acabou por dar origem à decisão que limitou as ações das forças de segurança nas comunidades a ações excepcionais.
Antes, logo após a ação policial no Jacarezinho, o ministro submeteu ao plenário virtual da Corte um recurso que pede ao Supremo novas medidas, além da decisão que determinou a restrição do uso de helicópteros nas ações e fixou regras para incursões próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde, e
Na ocasião, o ministro chegou a votar a favor de determinar que o MP apurasse se houve violação da ordem da Corte de restringir as ações policiais. Mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Fachin, então, entendeu que a determinação de investigação era necessária porque o julgamento ainda não foi encerrado e é preciso evitar que eventuais provas se percam.
Ao STF, a procuradoria afirmou que “após a realização da operação da comunidade do Jacarezinho, perícias vêm sendo realizadas, depoimentos vêm sendo colhidos, documentos vêm sendo reunidos, tudo a permitir aos órgãos de persecução penal avaliar se houve excessos na implementação da referida operação, e se houve descumprimento da determinação judicial antes proferida por esse próprio Supremo”.
“Onde está o risco ao resultado útil do recurso? Quais evidências de que provas vêm sendo destruídas, testemunhas vêm sendo ameaçadas, ou perícias vêm sendo realizadas de maneira parcial? Não há qualquer evidência, como não há sequer qualquer afirmação em tal sentido, o que permite concluir que a r. decisão ora agravada encontra-se na fronteira da parcialidade e, antecipando-se à colheita da manifestação dos demais membros do colegiado, dá ensejo à subversão completa da ordem processual”.
O governo estadual afirma que é preciso aguardar o desfecho do julgamento do recurso que discute se há razão ou não para se determinar ao Ministério Público Federal a apuração de eventual cometimento de crime por descumprimento de decisão do STF. O estado pede ainda que sejam mantidos os critérios da Lei de Acesso à Informação para acesso às informações das operações policiais até para evitar que agentes da lei fiquem sob risco de execução sumária pela divulgação de dados.
“Se houve excesso na operação realizada na comunidade do Jacarezinho, não é o clamor de parcela da sociedade, insuflado por parcela da imprensa e pelo requerente [PSB] e os amici curiae, que ajudará a solucionar a questão e a punir eventuais responsáveis. Pelo contrário, é a serenidade e a imparcialidade que poderão levar o Ministério Público – enquanto órgão encarregado da persecução penal – e o Poder Judiciário a separar o joio do trigo, e a fazer a devida justiça”, diz a Procuradoria.
