Texto foi apresentado, mas ainda não está em tramitação na Casa. Projeto surge dias após Alexandre de Moraes pedir para que PGR se manifeste sobre notícia-crime que pede a suspensão do passaporte diplomático do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O deputado federal e líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou um projeto de lei que busca barrar decisões judiciais contra parlamentares do Congresso Nacional. A proposta foi apresentada na última quinta-feira (6) e ainda não foi despachada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Só após a liberação do presidente o projeto começa a tramitar.Sóstenes sugere que todas as medidas cautelares emitidas pela Justiça, que não sejam de prisão, deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa.Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) vai assumir a liderança do PL a partir deste ano.Vinicius Loures/Câmara dos DeputadosOu seja, antes da medida ser aplicada, 41 senadores ou 257 deputados precisariam aprovar a decisão para que ela pudesse valer."A exigência de aprovação do Congresso Nacional para a imposição de medidas cautelares reforça o papel das Casas Legislativas na proteção de seus membros, assegurando que qualquer medida dessa natureza seja avaliada democraticamente pelos pares do parlamentar afetado", concluiu Sóstenes.Atualmente, nenhum dos três poderes têm a prerrogativa de decidir de antemão se uma decisão judicial deve ou não ser cumprida.Na prática, a proposta busca dificultar que deputados e senadores percam seus direitos enquanto o processo não for tramitado por completo. PRF cancela parcerias com PF e MPs estaduais para combater o crime organizadoEm sua justificativa, o líder do PL afirma que as medidas cautelares emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) "fragilizam" o Poder Legislativo."A imunidade parlamentar existe para assegurar a independência do mandato legislativo, protegendo os parlamentares contra interferências indevidas que possam comprometer sua atuação política", disse.O projeto adiciona a exceção ao Código de Processo Penal brasileiro no trecho relacionado a medidas cautelares, que atualmente podem ser:?? suspensão de qualquer tipo de passaporte;?? suspensão do exercício da função pública;?? uso de tornozeleira eletrônica;?? proibição de acesso a determinados lugares;?? proibição de contato com determinadas pessoas;?? proibição de ausência da Comarca;?? proibição de sair de casa à noite e nos dias de folga;?? internação provisória do acusado, quando o crime está relacionado com violência ou grave ameaça e há possibilidade de reincidência; e?? fiança.O que está por trás da proposta?A proposta vai de encontro ao pedido do ministro do STF, Alexandre de Moraes, à Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestar sobre uma notícia-crime que acusado o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de crimes contra a soberania nacional.A ação, movida pelo PT, afirma que o filho do ex-presidente Bolsonaro usa da sua prerrogativa de deputado para articular ações para desestabilizar a democracia brasileira junto a políticos dos Estados Unidos.O partido, inclusive, pediu para que o passaporte diplomático do deputado para acabar com as "condutas ilícitas em curso" supostamente praticadas por ele.Nesta segunda-feira (10), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou ao blog da Andreia Sadi que o partido só aceitará Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) no comando da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) se ele estiver sem passaporte.Por outro lado, colocar Eduardo Bolsonaro para presidir a comissão de Relações Exteriores é prioridade máxima para o PL.