Ministro Humberto Martins tem suspendido efeitos de condenações por improbidade administrativa após mudanças na lei. STF julga em agosto validade das mudanças. O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, em foto de 2018.
Marcos Serra Lima/ G1
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio Anthony Garotinho.
Martins atendeu a um pedido da defesa do ex-governador e suspendeu os efeitos da condenação por improbidade administrativa.
Em 2018, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou Garotinho por participação em um esquema de desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde do Estado entre 2005 e 2006.
Ao STJ, a defesa alegou que as mudanças na lei de improbidade administrativa podem beneficiar Garotinho, que pretende se candidatar nas eleições de outubro para voltar ao governo do Rio.
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A nova lei prevê a redução dos prazos de prescrição (tempo para o Estado punir) e a exigência de comprovação de que o ato de improbidade foi praticado com intenção. Outro ponto em discussão é a aplicação das novas regras para beneficiar quem foi condenado antes.
Martins entendeu que há urgência no caso e por isso concedeu uma liminar (decisão provisória).
"É exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido [julgamento], uma vez que pretende lançar candidatura", escreveu.
Responsável pela STJ durante o recesso da Corte, Martins já restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do DF José Roberto Arruda (PL) e do vereador e ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB) com base nas alterações da lei de improbidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 3 de agosto três ações que questionam a validade das modificações feitas na norma.
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