O projeto de lei que o governo deve enviar ao Congresso na próxima semana para regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativo estabelece que a jornada máxima do trabalhador será de 8 horas diárias – podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo.
O projeto, por enquanto, será enviado para regulamentar apenas o transporte de passageiros, em apps como Uber e 99. O governo ainda não conseguiu acordo com empresas como Rappi e Ifood, focadas no transporte de alimentos e encomendas.
Em 2023, o IBGE levantou dados sobre a rotina dos trabalhadores por aplicativo.
Kayan Albertin/g1
O texto, que deve ser assinado na próxima segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também prevê:
que seja criada uma nova categoria profissional, chamada de "trabalhador autônomo por plataforma";
que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas;
que haja sindicato patronal e de trabalhadores, acordo e convenção coletiva, como já existe com as demais profissões regulamentadas;
que o trabalhador possa acessar os dados e critérios que regem a oferta de viagens e a "pontuação" dos trabalhadores nos apps, as regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
Remuneração mínima
O projeto prevê ainda uma "remuneração mínima" para os motoristas de apps, além do ganho variável gerado pelas corridas.
Essa remuneração terá de atender a alguns critérios:
precisa ser reajustada anualmente, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo;
tem de considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro automotivo e depreciação do veículo;
o projeto propõe um valor de R$ 32,09 por hora trabalhada – sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação;
não pode servir como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens ao motorista (por exemplo, se a empresa verificar que o trabalhador já atingiu certo patamar de salário);
O projeto também cria regras para que os motoristas tenham direito à Previdência Social. Com base no chamado "salário de contribuição" (25% do valor bruto pago ao trabalhador), a contribuição ficaria assim:
um desconto de 7,5% sobre o salário do trabalhador, observado o limite máximo do regime geral;
uma complementação de 20% por parte da empresa, calculada em cima do mesmo valor-base.
O texto é fruto de uma negociação entre o Ministério do Trabalho, chefiado por Luiz Marinho, e os próprios representantes dos apps no Brasil.
Se o texto for aprovado pelo Congresso, os motoristas por aplicativo serão uma categoria autônoma, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Prioridade do governo
Desde que assumiu o governo, Lula colocou como uma das suas prioridades garantir direitos trabalhistas para os trabalhadores de aplicativos – na busca de criar uma rede proteção social mínima para essa categoria. Em 2023, foi criado um comitê incluindo trabalhadores e empresas para debater o tema (veja abaixo).
Em 2023, foi criado um comitê incluindo trabalhadores e empresas para debater o tema.
Os motoristas preferem ser classificados como empreendedores. Também por isso, o projeto não vai estabelecer vínculo empregatício nos contratos neste primeiro momento.
O Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto isso, está para decidir se há ou não vínculo empregatício entre os dois lados.
Nesta semana, os ministros formaram maioria em plenário virtual para definir que a ação em andamento terá repercussão geral.
Na prática, isso significa que a decisão do STF sobre esse processo específico vai criar um entendimento geral, a ser aplicado pelos outros tribunais em casos semelhantes de disputas entre os apps e os trabalhadores.
