Transparência Brasil protocola pedido no TCU para suspender escala menor de trabalho no Senado Federal

Órgão argumenta que a licença-compensatória foi criada sem amparo legal, e que não foram publicados estudos de impacto financeiro e disponibilidade orçamentária. Além deste benefício, Alcolumbre ainda concedeu outros para servidores e senadores. Davi Alcolumbre comemora vitória no Senado cercado de políticos governistas e de oposição

Wilton Junior/Estadão Conteúdo

A Transparência Brasil informou que protocolou na sexta-feira (7) um pedido no Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender a escala de trabalho reduzida dos servidores da Casa, instituída por meio de ato do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Portaria assinada por Alcolumbre, na véspera do carnaval, concedeu a servidores da Casa licença (folga) de um dia para cada três dias trabalhados. O servidor que quiser aderir ao sistema deverá pedir. Não é automático. A medida já está valendo.

Na denúncia, a Transparência Brasil, organização independente e autônoma voltada ao combate à corrupção, argumenta que a licença-compensatória foi criada sem amparo legal, e que não foram publicados estudos de impacto financeiro e disponibilidade orçamentária.

Diz, ainda, que a viabilização da licença-compensatória pelo Senado Federal replicou modelo do Ministério Público e do Judiciário, que criaram o benefício mediante atos administrativos, contrariando a legislação.

Também pede a "imediata interrupção" dos efeitos do ato do presidente do Senado Federal e o julgamento da "irregularidade" da licença-compensatória criada.

Solicita que o TCU obrigue o Legislativo a publicar estudos de impacto financeiro e comprovação de disponibilidade orçamentária antes de instituir benefícios aos funcionários, além de justificar a motivação da criação e comprovar o atendimento ao interesse público.

Além do texto que concede a folga remunerada aos servidores, o presidente do Senado ainda assinou outros três atos administrativos que impactam diretamente no orçamento da casa.

Um deles, para beneficiar os próprios senadores, ao aumentar o valor das chamadas "cotas parlamentares", usadas para cobrir gastos com aquisição de material de escritório, passagens aéreas para o estado correspondente, divulgação de atividade parlamentar, imóveis para escritório, entre outros.

Resumo das benesses concedidas

Ato 5/2025

Suspende, até que seja revisado, o regulamento sobre o pagamento da Gratificação de Desempenho do Senado Federal (GD) e, com isso, mantém válida a gratificação de 60% sobre o salário básico para todos os servidores do Senado e mais um benefício "variável" de 100% sobre a GD para os servidores reconhecidos com um trabalho "excelente".

Ato 6/2025

Concede aumento de 22,19% no auxílio-alimentação a todos os servidores do Senado Federal. O benefício sai de R$ 1.460,41 para R$ 1.784,47

Ato 8/2025

Aumento de 26% na verba total de cotas parlamentares para exercício da atividade dos Senadores.

Anteriormente, o montante total mensal disponibilizado para todos os senadores era de R$ 992.678,96. Agora o valor total passa para R$ 1.252.870,74. Os valores não são igualitários e variam entre as unidades federativas.

Amazonas continua como o estado que mais vai receber verbas. Serão R$ 52.798,82 por senador. Já Distrito Federal, o menor, com R$ 36.582,46 para cada parlamentar. O estado de Goiás foi quem teve o maior aumento, de 85%, saindo de R$ 22.307,91 para R$ 41.300,86.

Ato 9/2025

Servidores com "funções relevantes" ganharão um dia de folga a cada três trabalhados, até o limite de dez dias por mês. Além disso, os beneficiados ainda poderão vender essa folga caso queiram, o que aumentaria a remuneração mensal em 1/3.

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