Na semana passada, o ministro do STF, André Mendonça, determinou que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. Ele decidiu, também, que o Confaz deve editar uma nova regra sobre o tema. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reuniu nesta quarta-feira (22) e decidiu derrubar o convênio, estabelecido em março deste ano, que fixava uma alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de R$ 1,006 por litro de diesel.
O montante era mais alto do que o valor cobrado pela maior parte dos estados, por isso, na ocasião, foi determinado que poderiam ser aplicados descontos para que cada estado pudesse manter a arrecadação de 2021.
A criação de uma alíquota única em todos os estados para ICMS de combustíveis foi determinada por projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês de março.
Antes da sanção dessa lei, a cobrança do ICMS era feita por um percentual sobre o preço, e cada estado tinha autonomia para estabelecer o próprio percentual. Com a nova lei, passou haver um valor fixo para todos os estados.
Disputa judicial
Esse convênio dos estados era fruto de disputa judicial. Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os estados aplicaram a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel (veja vídeo mais abaixo). O presidente Jair Bolsonaro comemorou: "Papai do céu nos ajudou".
Em seguida, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), informou que iria recorrer da decisão do ministro André Mendonça. A decisão de recorrer foi tomada em reunião extraordinária do comitê, realizada virtualmente neste sábado (14).
Na última sexta-feira (17), Mendonça determinou que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. Ele decidiu que o Confaz deve editar uma nova regra sobre o tema.
Com o fim do convênio que fixava uma alíquota única do ICMS sobre o diesel, a tributação passará a ser calculada com base na média móvel do produto nos últimos 60 meses (cinco anos), regra da lei complementar 192.
